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Differences and similarities of the preliminary ruling procedure of the European Court of Justice, and the advisory opinion of the Permanent Tribunal of Revision of the Mercosur.

• Authors : Ponce, Ludmila

Subjects: Intergouvernementalisme; Mercosur; Compétence de saisine

• Source: Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión; Vol. 12 No. 21 (2024); 1-30; Revista

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O papel do tribunal de justiça europeu no processo de integração e a questão da mutação de competências

• Authors : Luiz Magno Pinto Bastos Júnior

Subjects: Tribunal de Justiça Europeu; Papel; Mutações

• Source: Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 21, Iss 41, Pp 137-164 (2000)

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O Tribunal de Justiça Europeu e o caso Kadi

• Authors : Rodolfo Gomes Silva

• Source: Cosmopolitan Law Journal / Revista de Direito Cosmopolita. 1

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The ECJ configuration of an EU constitutional procedural status for consumer protection / A configuração do Tribunal de Justiça Europeu de um estatuto processual constitucional da União Europeia para a defesa do consumidor

• Authors : Esteve, Joaquín Sarrión; Euro-Status Jean Monnet Project (European Commission), and “Ramón y Cajal” (RYC) Fellowship Programme 2015 (RYC-2015-188821), funded by the Spanish Ministry of Economy and Competitiveness (MINECO)

Subjects: Direito; Dogmatíca Jurídica; Consumo

• Source: REVISTA QUAESTIO IURIS; v. 12, n. 1 (2019): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 12, N°01; 39-55 ; 1516-0351 ; 1807-8389

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O papel do tribunal de justiça europeu no processo de integração e a questão da mutação de competências

• Authors : Bastos Júnior, Luiz Magno Pinto

• Source: Seqüência-Legal and Political Studies; V. 21 n. 41 (2000); 137-164Revista Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos; V. 21 n. 41 (2000); 137-164Seqüência Estudos Jurídicos e

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O papel do tribunal de justiça europeu no processo de integração e a questão da mutação de competências

• Authors : Pinto Bastos Junior, Luiz Magni

Subjects: text (article)

• Source: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 21, Nº. 41, 2000, pags. 137-164

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O Tribunal de Justiça Europeu e o caso Kadi

• Authors : Gomes Silva, Rodolfo

• Source: Cosmopolitan Law Journal / Revista de Direito Cosmopolita; Vol. 1 No. 1 (2013): Cosmopolitan Law Journal / Revista de Direito Cosmopolita;

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[Retracted Article] Integration and its relation with the jurisprudence of European Court of Human Rights and Private International Law of European Union

• Authors : Liakopoulos, Dimitris

Subjects: Tribunal Europeu de Direitos Humanos; International Private Law; Derecho de Familia Europeo

• Source: Homa Publica, Vol 2, Iss 2 (2018)Homa Publica-Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas; Vol. 2 No. 2 (2018); e:038Homa Publica-Revista

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A solução de controvérsias na União Européia e no Mercosul

• Authors : Jürgen Samtleben

Subjects: Mercosul; Tribunal Permanente do Mercosul; Comunidade Européia

• Source: Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 24, Iss 46, Pp 141-156 (2003)

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Algoritmos e direito ao esquecimento

• Authors : Túlio Belchior Mano da Silveira; José Caldas Gois Junior; Luis Henrique Chaves Daldegan

• Source: CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES. 18:e14933

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