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CRIMINALIZAÇÃO DO CONSUMO PESSOAL DE DROGAS E SUA VIOLAÇÃO À LIBERDADE INDIVIDUAL

• Authors : DAUMAS, JOÃO PEDRO FERREIRA BELO

• Source: Portal de Trabalhos Acadêmicos; v. 12 n. 1 (2020): GRADUAÇÃO

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Artigo 28 da Lei 11343/2006: a constitucionalidade da criminalização do porte e consumo pessoal de drogas ; Article 28 of law 11343/2006: the constitutionality of criminalization of drug possession and personal consumption

• Authors : Silva, Vitoria Rita Fernandes da; Maschietto, Marcos José

Subjects: Lei de Drogas; Usuário; DespenalizaçãoSão Paulo; SP

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Consumo pessoal de drogas: descriminalização, despenalização ou descarcerização após o advento da Lei n. 11.343/06

• Authors : Ferrari, Karine Angela; Colli, Maciel

• Source: Unoesc & Ciência-ACSA; v. 3 n. 1 (2012): Unoesc & Ciência-ACSA; 7-16Unoesc & Ciência. ACSAUniversidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)

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O CONSUMO PESSOAL DE DROGAS ILÍCITAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE: UMA AFRONTA AOS DIREITOS HUMANOS E AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO?

• Authors : Jucá, Roberta Laena Costa; Silva, Jônatas Isaac Apolônio da

• Source: Encontro de Iniciação à Pesquisa Jurídica; v. 1, n. 1 (2015) ; 2448-1327

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A ILEGITIMIDADE DO CRIME DA POSSE DE DROGAS ILÍCITAS PARA CONSUMO PESSOAL: UMA ANÁLISE DOS CONFLITOS ENTRE O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS E OS FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO E DO DIREITO PENAL

• Authors : Bandeira, David Ramalho Herculano; Ferreira, Fernanda; Branco, Rafael Cavalcanti

Subjects: Políticas Públicas; Direitos Humanos; Alteração LegislativaBrasil

• Source: ESPAÇO PÚBLICO - Revista de Políticas Públicas da UFPE; v. 5 (2020) ; 2595-5535

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POSSE E PLANTIO PESSOAL DA CANNABIS À LUZ DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA

• Authors : NÓBREGA, KIANNE;

Subjects: Cannabis; Consumo pessoal de drogas; Perigo abstrato

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O USUÁRIO DE DROGAS NA NOVA LEI DE TÓXICOS, LEI 11.343/2006, ART. 28: AS CONTROVÉRSIAS DO PORTE E DO CULTIVO PARA O PRÓPRIO CONSUMO

• Authors : SANTOS, HERICK VINICIUS DE MELO QUEIROZ

• Source: Portal de Trabalhos Acadêmicos; v. 5 n. 2 (2013): GRADUAÇÃO

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Violência na Mesorregião Metropolitana de Belém

• Authors : João Francisco Garcia Reis

• Source: Revista do Instituto Histórico e Geográfico do Pará. 2:120-138

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VIOLÊNCIA NA MESORREGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM

• Authors : REIS, João Francisco Garcia

• Source: Revista do Instituto Histórico e Geográfico do Pará; v. 2, n. 01 (2015) ; 2359-0831 ; 10.17648/ihgp.v2i01

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