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Freedom and Criminal Law as the ultimate ratio in the scenario of media criminal populism: A counterpoint with Hayek's vision ; A liberdade e o Direito Penal como ultima ratio no cenário do populismo penal midiático: Contraponto com a visão de Hayek

• Authors : Lima, Marcela Cardoso Linhares Oliveira; França, Vladimir da Rocha

Subjects: liberdade; Hayek; Direito Penal

• Source: Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal; Vol. 10 No. 1 (2022); 7 - 20 ; Revista Electrónica de Derecho Penal y Política Criminal; Vol. 10 Núm. 1 (2022); 7 - 20 ; Revista

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Pre-trial incarceration in the coronavirus pandemic (Sars-CoV-2) in the jurisprudence of the Superior Tribunal de Justiça: : preventive detention as the ultima ratio? ; Encarceramento provisório na pandemia do coronavírus (Sars-CoV-2) na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: : prisão preventiva como ultima ratio?

• Authors : Ryu, Daiana Santos

Subjects: prisão preventiva; pandemia; excepcionalidade

• Source: Brazilian Journal of Criminal Procedure; Vol. 8 No. 1 (2022) ; Revista Brasileña de Derecho Procesal Penal; Vol. 8 Núm. 1 (2022) ; Revista Brasileira de Direito Processual Penal; V. 8 N. 1 (2022) ;

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O direito das contraordenações e a ultima ratio : o princípio que separa crime e contraordenação

• Authors : Carmona, André Farias; Silva, Germano Marques da

Subjects: Direito contraordenacional; Natureza da contraordenação; Ultima ratio

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A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ÂMBITO JORNALÍSTICO: A CENSURA COMO ULTIMA RATIO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

• Authors : de Sousa, João Pedro Martins; do Amaral, Liana Silva

Subjects: Alternativas; Censura; Liberdade de expressão

• Source: Vertentes do Direito; Vol 8 No 1 (2021): Revista Vertentes do Direito; 110-131 ; Vertentes do Direito; Vol. 8 Núm. 1 (2021): Revista Vertentes do Direito; 110-131 ; Revista Vertentes do Direito; v. 8

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The Basque Issue and the Spanish Rule of Law: Report on the UPV/EHU “Ultima Ratio” Seminar

• Authors : Xabier Ezeizabarrena

Subjects: Ultima ratio principle; human rights; criminal law

• Source: Oñati Socio-Legal Series, Vol 3, Iss 1, Pp 154-160 (2013)

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The Principle of “Ultima Ratio” And/Or the Principle of Proportionality

• Authors : Rudolf Wendt

Subjects: Ultima ratio principle; principle of proportionality; proportionality of German criminal law provisions

• Source: Oñati Socio-Legal Series, Vol 3, Iss 1, Pp 81-94 (2013)

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Ultima Ratio in European Criminal Law

• Authors : Sakari Melander

Subjects: Criminlogy; Criminal law; EU criminal law

• Source: Oñati Socio-Legal Series, Vol 3, Iss 1, Pp 42-61 (2013)

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EXORDIAL, THE ESSENTIAL PART TO THE EXERCISE OF JURISDICTION - LEGAL ASPECTS REMAINING TO THE FUNDAMENTAL RIGHT TO THE CONSIDERATION OF PARTICULAR CONFLICTS WITH THE STATE AS THE LAST JURISDICTIONAL RATIO : doi.org/10.29327/4429139 ; EXORDIAL, A PEÇA ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO - ASPECTOS JURÍDICOS REMANESCENTES AO DIREITO FUNDAMENTAL À PONDERAÇÃO DOS CONFLITOS PARTICULARES PARA COM O ESTADO COMO ULTIMA RATIO JURISDICIONAL: doi.org/10.29327/4429139

• Authors : Oliveira, Alexia Aqueni Bernardes de

Subjects: Petição inicial. Direito de ação. Processo. Jurisdição. Lide; Initial petition. Right of action. Process. Jurisdiction. Cope

• Source: Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação; Vol. 6 No. 12 (2020): Revista Ibero- Americana de Humanidades, Ciências e Educação ; 6 ; Revista Ibero-Americana de Humanidades,

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Ultima Ratio and the Judicial Application of Law

• Authors : Joxerramon Bengoetxea

Subjects: Criminalisation; decrimninalisation; dejuridification

• Source: Oñati Socio-Legal Series, Vol 3, Iss 1, Pp 107-124 (2013)

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Ultima Ratio as a Constitutional Principle

• Authors : Kaarlo Tuori

Subjects: Ultima ratio; proportionality; horizontal effect

• Source: Oñati Socio-Legal Series, Vol 3, Iss 1, Pp 6-20 (2013)

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