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THE INTERPRETATIO IURIS NO IUS ROMANUM (D. 50.16 AND 17) AND THE INTERPRETATIO LEGIS IN THE RULES OF ARTICLE 9 OF THE PORTUGUESE CIVIL CODE ; A INTERPRETATIO IURIS NO IUS ROMANUM (D. 50.16 E 17) E A INTERPRETATIO LEGIS NA NORMA DO ARTIGO 9º DO CODIGO CIVIL PORTUGUÊS

• Authors : Pinto, Eduardo Vera-Cruz

Subjects: The purpose of this article is to present the application of interpretatio iuris; through Roman jurisprudential law; as a means of reviewing the theory of sources of law and interpretation in Portuguese Civil Law in view of the provision contained in art. 9 of the Civil Code. Thus

• Source: Revista Paradigma; Vol. 31 No. 2 (2022): REVISTA PARADIGMA; 2-64 ; Revista Paradigma; v. 31 n. 2 (2022): REVISTA PARADIGMA; 2-64 ; 2318-8650 ; 0103-5908

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THE UNLAWFUL PROOF OBTAINED THROUGH PERSONAL JOURNAL CARRIED OUT BY PRIVATE SECURITY IN STJ JURISPRUDENCE AND THE LEGAL EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN RELATIONS BETWEEN PRIVATE ; A PROVA ILÍCITA OBTIDA ATRAVÉS DE REVISTA PESSOAL REALIZADA POR SEGURANÇA PRIVADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A EFICÁCIA JURÍDICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES

• Authors : Valentim Bastos, João Pedro; de Oliveira Gomes Martins, Luiz Phillipe

• Source: Reflection and Critique Law Magazine; Vol. 9 No. 2 (2021): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO; 39-64 ; Revista Reflexão e Crítica do Direito; v. 9 n. 2 (2021):

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FUNDAMENTAL RIGHTS AND DEMOCRACY: AN ANALYSIS OF WOMEN'S RIGHTS AS A SUBJECT OF RIGHTS FROM THE GENERAL THEORY OF FUNDAMENTAL RIGHTS TO THEIR EFFECTIVE APPLICATION ; DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA: UMA ANÁLISE DOS DIREITOS DAS MULHERES COMO SUJEITO DE DIREITOS A PARTIR DA TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SUA APLICAÇÃO EFETIVA

• Authors : Alves da Silva, Lucyana Ruth; Vidotte Blanco Tárrega, Maria Cristina

• Source: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania; v. 10 n. 10 (2022): X CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA; 57-77 ; 2358-1557

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FUNDAMENTALS OF THE THEORY OF SYSTEMIC LAW AS A POSSIBILITY OF COMMON APPLICATION TO ALL COLLECTIVE RIGHTS ; FUNDAMENTOS DA TEORIA DO DIREITO SISTEMICO COMO POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO COMUM A TODOS OS DIREITOS COLETIVOS

• Authors : Mesquita, Carlos Marcello Rocha

• Source: Reflection and Critique Law Magazine; Vol. 9 No. 2 (2021): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO; 179-200 ; Revista Reflexão e Crítica do Direito; v. 9 n. 2 (2021):

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ILLEGITIMITY OF THE PUBLIC MINISTRY TO PROPOSE REVISÃO CRIMINAL: FISCAL LAW? ; ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR REVISÃO CRIMINAL: FISCAL DA LEI?

• Authors : Silva Neto, Gilberto Rodrigues da

• Source: Reflection and Critique Law Magazine; Vol. 8 No. 2 (2020): Revista Reflexão e Crítica do Direito; 77-97 ; Revista Reflexão e Crítica do Direito; v. 8 n. 2 (2020):

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PARENTAL ALIENATION SYNDROME: A CRITICAL ANALYSIS OF LAW 12.318/2020 AND ITS EFFECTIVENESS ON APPLICABILITY BY BRAZILIAN JUDICIAL POWER ; SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL: UMA ANALISE CRITICA DA LEI 12.318/2020 E SUA EFETIVAÇÃO NA APLICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

• Authors : Alvares dos Prazeres, Paulo Joviniano; Pereira, Francisco Caetano

• Source: Revista Paradigma; Vol. 30 No. 2 (2021): Revista Paradigma; 49-78 ; Revista Paradigma; v. 30 n. 2 (2021): Revista Paradigma; 49-78 ; 2318-8650 ; 0103-5908

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THE FREE PUBLIC RECORDS AS A FUNDAMENTAL CONDITION FOR THE EXERCISE OF CITIZENSHIP AND FUNDAMENTAL RIGHTS ; AS GRATUIDADES NOS REGISTROS PÚBLICOS COMO CONDIÇÃO FUNDAMENTAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E CONCREÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

• Authors : Cardoso, Marina Araújo Campos; Naves Neto, Ronan Cardoso

• Source: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania; n. 7 (2019): VII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA; 205-223 ; 2358-1557

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DECISION-MAKING MODELS, COHERENCE AND INTEGRITY IN THE CODE OF CIVIL PROCEDURE ; MODELOS DECISÓRIOS, COERÊNCIA E INTEGRIDADE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

• Authors : Nicolato Medírcio, Marco Antonio; Fonseca Junior, Arísio Antonio; Camilloto, Bruno

• Source: Revista Paradigma; Vol. 29 No. 2 (2020): REVISTA PARADIGMA; 112-129 ; Revista Paradigma; v. 29 n. 2 (2020): REVISTA PARADIGMA; 112-129 ; 2318-8650 ; 0103-5908

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JUDICIALIZATION OF HEALTH OF MEDICINAL PRODUCTS AND TREATMENTS WITHOUT REGISTRATION IN ANVISA ; A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA

• Authors : Bosa, Anderson Carlos; Maas, Rosana Helena

Subjects: ANVISA; Fundamental Law; Judicialization of Health

• Source: Revista Paradigma; Vol. 31 No. 3 (2022): REVISTA PARADIGMA; 278-301 ; Revista Paradigma; v. 31 n. 3 (2022): REVISTA PARADIGMA; 278-301 ; 2318-8650 ; 0103-5908

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HATE SPEECH: MEANING AND LEGAL REGULATION ; DISCURSO DE ÓDIO: SIGNIFICADO E REGULAÇÃO JURÍDICA

• Authors : Oliveira, Cristina Godoy Bernardo de; Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos; Sakr, Rafael Lima

Subjects: Hate Speech. Freedom of Expression and Democracy. Hatred and Intolerance; Discurso de Ódio. Liberdade de Expressão e Democracia. Ódio e Intolerância

• Source: Revista Paradigma; Vol. 30 No. 1 (2021): Revista Paradigma; 2-30 ; Revista Paradigma; v. 30 n. 1 (2021): Revista Paradigma; 2-30 ; 2318-8650 ; 0103-5908

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