A imunidade do livro no Supremo Tribunal Federal e sua aderência às plataformas digitais com conteúdo educacional

Este trabalho tem como objetivo aferir os critérios eleitos para identificação do livro e do papel destinado à sua impressão imunes a impostos, conforme previsão do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, a partir do exame das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Partindo dos critérios encontrados, será verificada a sua aplicabilidade às plataformas digitais que disponibilizam conteúdo educacional. Referidas plataformas digitais são acessadas por meio da computação na nuvem e são objeto de licença de uso de software, o que tem ensejado a incidência do ISS, com fundamento na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que arrola os serviços passíveis de incidência pelo referido tributo. Nesse contexto, o presente estudo se dedica a analisar se as referidas plataformas apresentam conteúdo próprio de livro, podendo ser consideradas um suporte de disponibilização de conteúdo e, consequentemente, gozar da imunidade comentada. ; The objective of this work is to examine the criteria for definition of books and the paper used to print them for the purpose of tax immunity, as set forth in article 150, numeral VI, letter ‘d, of the Federal Constitution, based on analysis of the decisions rendered by the Federal Supreme Court on the matter. Starting from the criteria found, I verify their applicability to the digital platforms that provide educational content. These platforms operate via cloud computing and are subject to licensing for use of software, triggering the incidence of ISS (Municipal Service Tax), as specified on the list annexed to Complementary Law 116/03, which identifies the services subject to that tax. In this context, I further analyze whether those platforms present content equated with that of a book and can be considered as a support to make content available, so they can be entitled to the mentioned tax immunity.