Lawfare and violence against women in the Brazilian courts ; LAWFARE E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

The present scientific article aimed to analyze the use of the term Lawfare in lawsuits against women. This term is known as legal warfare, which uses the judiciary to impose, through abusive litigation, illegitimate results, demanding resources and time from women, reinforcing, consequently, structural gender violence. The study also aimed to understand how lawfare is present in the most diverse processes, be they in the criminal, civil or family sphere, through the analysis of cases recognized in the Brazilian media. We conclude, from the research, that the Lawfare phenomenon is intrinsically linked to the patriarchal system that sustains the Law and gender violence. We verify the need for a greater performance of the Justice System, as well as the obligatory nature of the trial under a gender perspective, according to Resolution 492 of the CNJ, with the objective of avoiding the Lawfare that converts women victims of a structural gender violence into defendants of illegitimate litigations. The methodology used relies on bibliographical research on the theme and the analysis of cases of lawfare and lawsuits. ; O presente artigo científico objetivou compreender a aplicação do termo Lawfare em processos judiciais contra mulheres. Este termo é conhecido como a guerra jurídica, o qual utiliza-se do judiciário para impor, através de uma litigância abusiva, resultados ilegítimos, exigindo recursos e tempo das mulheres, reforçando, consequentemente, a violência de gênero estrutural. O Lawfare está presente nos mais diversos processos sejam eles da esfera criminal, cível e familista, no Brasil ou em outros continentes. Concluímos nesse estudo, que o fenômeno Lawfare está intrinsecamente ligado ao sistema patriarcal que sustenta o Direito e as violências de gênero, sendo entendido como uma violência processual. Verifica-se a necessidade de uma maior atuação do Sistema de Justiça, bem como a obrigatoriedade do julgamento sob perspectiva de gênero, de acordo a Resolução n.492 do Conselho Nacional de Justiça, com o ...