A divulgação da remuneração nominal dos servidores públicos e a proteção dos dados pessoais no contexto Luso-Brasileiro

O objeto desta tese são os limites que incidem sobre a divulgação nominal da remuneração dos servidores pela Administração Pública, motivada pela necessidade de fomentar a transparência administrativa, diante do direito à proteção de dados pessoais. Para tanto, serão apresentados os princípios da publicidade (no Brasil) e da administração aberta (em Portugal), conjugados com o direito de acesso à informação pública, o princípio da transparência administrativa e os mecanismos de accountability, como fatores efetivadores da participação popular do processo de controle dos atos Administração Pública, em especial, sobre a gestão dos gastos públicos, que tem sido um dos principais argumentos utilizados pelos defensores da divulgação nominal da remuneração dos servidores pela Administração Pública, sob a justificativa de se evitar a corrupção. Por outro lado, será fixada a importância do direito à reserva da vida privada, como fator de proteção do núcleo pessoal dos indivíduos e sua relação com o direito à proteção de dados pessoais. Neste contexto, será realizada a análise analítico-comparativa da legislação portuguesa e brasileira relevantes, respetivamente a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos – LADA e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD e a Lei de Acesso à Informação – LAI e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Além disso, serão debatidos os pontos relativos à tensão e suposto conflito entre os princípios e direitos em questão, sob o crivo dos critérios de proporcionalidade ; The object of this thesis is the limits that affect the nominal disclosure of the remuneration of civil servants by the Public Administration, motivated by the need to promote administrative transparency, given the right to protection of personal data. To this end, the principles of publicity (in Brazil) and open administration (in Portugal) will be presented, combined with the right of access to public information, the principle of administrative transparency and accountability mechanisms, as effective factors ...