Assessment of Court Fees’ Regulation and Its Correlation with the Level of Judicialization: Evidence of Brazilian State Courts from 2009 to 2018 ; Avaliação da regulação das custas forenses e sua correlação com o nível de judicialização: evidência das Justiças estaduais brasileiras no período de 2009 a 2018

The economic analysis of the litigation proposes a theoretical model that identify the factors that influence agents’ decision-making about whether to turn to the Judiciary when faced with a conflict. According to this normative model, the low cost of court fees may constitute an incentive to judicialization. The purpose of this paper is to verify whether court fees’ price variation can influence lawsuits quantity. Specifically, it is an empirical test about the existence of a correlation between the change in the state regulation of court fees and the level of judicialization, measured on the percentage change in the number of cases in the subsequent year. It was adopted a quantitative and descriptive approach, considering the data on court fees and the number of cases from Brazilian’s state courts, between the years 2009 to 2018. Through a statistical test of difference of means, it was possible to identify that reductions in court fees are related to an average increase of 6% in the number of cases in the following year. As for the court fees increases, it was not possible to identify a relationship with reductions in the number of cases. ; Baseada na análise econômica do Direito, a teoria da litigância propõe um modelo teórico em que são identificados os fatores que influenciam a tomada de decisão acerca do acionamento ou não do Poder Judiciário quando os agentes se encontram diante de um cenário de conflito. De acordo com esse modelo normativo, o baixo custo para o acionamento dos tribunais pode constituir em um incentivo à judicialização. O objetivo desta pesquisa é verificar se a variação do valor das custas forenses pode influenciar a quantidade de litígios. Especificamente, é testada empiricamente a existência de correlação entre a alteração da regulação estadual das custas forenses e o nível de judicialização, medido sobre a variação percentual da quantidade de processos no ano subsequente. A pesquisa adotou abordagem quantitativa e descritiva, tendo sido considerados dados sobre as custas forenses e o ...