Cooperação jurídica internacional e a concessão de exequatur

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. ; Traça “as características gerais do atual sistema de cooperação jurídica internacional adotado pelo Brasil, identificando os seus instrumentos de atuação e definindo as hipóteses em que é indispensável a prévia expedição de carta rogatória e do consequente exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça e as em que é dispensável qualquer prévia intermediação do Judiciário”.