RESPONSABILIDADE DO ESTADO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL DO BRASIL

O abuso sexual infantojuvenil constitui uma grave problemática de saúde pública, impactando negativamente a integridade de menores em escala global. Diante da recorrência e complexidade na detecção desses atos ilícitos, majoritariamente perpetrados por indivíduos do convívio íntimo e familiar das vítimas, inclusive no âmbito doméstico, torna-se imperativo o incremento da vigilância. Este estudo se propõe a investigar a responsabilidade estatal na proteção desses menores contra tais violações, demandando uma compreensão aprofundada sobre a natureza do abuso sexual, as especificidades da condição infantojuvenil, bem como as repercussões traumáticas sofridas pelas vítimas e o evidente déficit de proteção e cuidado. Mediante uma abordagem investigativa ampla, este trabalho visa fomentar discussões sobre uma temática simultaneamente arcaica e contemporânea. Historicamente, o ordenamento jurídico brasileiro evoluiu na formulação de legislações protetivas para esse segmento vulnerável, abordando a necessidade premente de enfrentamento a esse delito de natureza hedionda, responsável por desencadear severas consequências para os menores e seus núcleos familiares. Entretanto, reconhece-se a lacuna existente entre a previsão legal e sua efetiva aplicabilidade. Conclui-se, portanto, ser fundamental a atuação estatal por meio da implementação de políticas públicas e estratégias eficazes de combate a tal crime. A responsabilidade do Estado na prevenção e combate ao abuso sexual infantojuvenil é imperativa, conforme estipulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que impõe ao poder público a obrigação de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (Art. 4º). Ademais, o Código de Processo Civil (CPC), em seus Arts. 98 e 99, prevê a garantia do acesso à justiça aos economicamente hipossuficientes, ...