A proteção de dados pessoais como garantia dos direitos fundamentais : as decisões de adequação são mecanismos de tutela efetiva do direito fundamental no que toca às transferências internacionais para países terceiros?

O direito à proteção de dados foi fortemente estabelecido como Direito Fundamental na perspetiva europeia. No entanto, avanços tecnológicos têm apresentado desafios significativos para a tutela efetiva do direito dos titulares europeus, sobretudo nas transmissões dos dados pessoais para países que possuem padrões de proteção inferiores aos estabelecidos na União. Neste contexto, estudaremos a evolução no direito europeu, em contraponto do direito norte-americano; desafios dos mecanismos para garantir proteção nas transferências para os Estados-Unidos. Não menos importante, as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, que auxiliam na matéria. ; The right to data protection has been strongly established as a fundamental right from a European perspective. However, technological advances have presented significant challenges to the effective protection of European data subjects, especially in the transfer of personal data to countries with lower standards of protection than those established in the Union. In this context, we study the evolution of European law, as opposed to US law; the challenges of mechanisms to guarantee protection in transfers to the United States. No less important, the decisions of the Court of Justice of the European Union, that assist in the matter.