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Subject : direito فلترة بواسطة : موضوع

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The fundamental right of data protection in the brazilian penal procedure: the illicitness of search and seizure warrants as fishing expedition practices ; O direito fundamental de proteção de dados no processo penal brasileiro: a ilicitude dos mandados de busca e apreensão como práticas de fishingexpedition

Authors : Alves, Pedro de Oliveira; Oliveira Filho, Felipe Gustavo Ramos de; Grupo de Ciências Criminais da Universidade Federal de Pernambuco (UFPECRIM)

Subjects: Penal Procedural Law; Constitutional Law; data protection

Source: Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 95, n. 1 (2023): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE);

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JUSTIÇA JUVENIL - DA PUNIÇÃO À RESTAURAÇÃO: CAMINHOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA A SITUAÇÕES DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO BRASIL / JUVENILE JUSTICE - FROM PUNISHMENT TO RESTORATION: WAYS TO IMPLEMENT RESTORATIVE JUSTICE IN SITUATIONS OF ADOLESCENTS IN CONFLICT WITH THE LAW IN BRAZIL

Authors : Moreira, Nelson Camatta; Lorenzoni, Lara Ferreira; Binda Filho, Douglas Luis

Subjects: Direito; direito penal; direito processual penal

Source: Revista da Faculdade de Direito da UERJ; n. 42 (2023): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; 1-24 ; Revista da Faculdade de

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Desmistificando o DNA: análise dos argumentos difundidos na arena jurídica sobre perfis genéticos no Brasil ; Demystifying the DNA: analysis of the arguments about DNA databases disseminated in the legal arena in Brazil

Authors : Schiocchet, Taysa; Cunha, Anita Spies da

Subjects: Direito; Direito Constitucional; Direito Processual Penal

Source: Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 66, n. 3 (2021); 9-32 ; 2236-7284 ; 0104-3315 ; 10.5380/rfdufpr.v66i3

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INCONVENCIONALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES MILITARES NÃO CASTRENSES E A SUA AFERIÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL

Authors : Moura Jorge, Derick; Konno Junior, Janio; Salomão Cambi, Eduardo Augusto

Subjects: Direito; Polícia Militar. Polícia Civil. Inconvencionalidade. Direitos Humanos. Investigação; Direito Processual Penal

Source: Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23, n. 3 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO

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O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NA FASE HOMOLOGATÓRIA DOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA: CONTROLE A PARTIR DAS BALIZAS FIXADAS NO ART. 3º-B, § 4º, DA LEI Nº 12.850/2013 ; THE PRELIMINARY ADJUDICATION IN THE COOPERATION AGREEMENTS HOMOLOGATION PHASE: CONTROL LIMITS ACCORDING THE ART. 3-B, § 4, OF LAW NO. 12.850/2013

Authors : Matos, Francisco Tojal Dantas; Madera Nunes, Mariana; Vasconcellos, Vinicius Gomes de

Subjects: Direito; colaboração premiada; homologação

Source: Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23, n. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO

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A PROVA ILÍCITA POR VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO ; ILLEGAL EVIDENCE FOR VIOLATION OF THE ATTORNEY-CLIENT PRIVILEGE

Authors : Oliveira, Filipe Ramos

Subjects: Direito; Direito Processual Penal; prova ilícita

Source: Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23, n. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO

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AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO CÓDIGO ANTIMÁFIA COMO INSTRUMENTO DE ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA

Authors : Nascimento, Danilo Lovisaro do

Subjects: Direito; Direito Penal; Direito Processual Penal

Source: Argumenta Journal Law; n. 38 (2022): ARGUMENTA JOURNAL LAW; 123-160 ; 2317-3882 ; 1676-2800 ; 10.35356/argumenta.v0i38

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Perda ampliada de bens e o Devido Processo legal

Authors : Correra, Marcelo Carita; Ianni, Gabriela de Castro; Langroiva Pereira, Claudio José

Subjects: Direito; Direito Processual Penal

Source: Cadernos de Dereito Actual; Núm. 18 (2022): Núm. 18. Ordinario - Cadernos de Dereito Actual; 180-205 ; 2386-5229 ; 2340-860X

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TUTELA PENAL DE INTERESSES DIFUSOS, JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA E OS NOVOS DESAFIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Authors : Turessi, Flávio Eduardo; Ponte, Antonio Carlos da

Subjects: Direito; Direito Penal; Direito Processual Penal

Source: Argumenta Journal Law; n. 36 (2022): ARGUMENTA JOURNAL LAW; 343-374 ; 2317-3882 ; 1676-2800 ; 10.35356/argumenta.v0i36

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REVISÃO CRIMINAL E A (IM)POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA: APONTAMENTOS SOBRE A (DES)NECESSIDADE DO USO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL COMO REQUISITO PRÉVIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Authors : Cavalcante Leitão Santos, Bruno; Mota de Moraes, Thiago; de Assis de França Júnior, Francisco

Subjects: Direito; Direito Processual Penal; Revisão Criminal

Source: Argumenta Journal Law; n. 37 (2022): ARGUMENTA JOURNAL LAW; 433-450 ; 2317-3882 ; 1676-2800 ; 10.35356/argumenta.v0i37

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