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A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

• Authors : Eduardo Domingues Rezende; Américo Bedê Freire Junior

Subjects: covid-19; estado democrático de direito; liberdade individual

• Source: Revista do Direito, Iss 68, Pp 29-43 (2023)

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A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

• Authors : Eduardo Domingues Rezende; Américo Bedê Freire Junior

Subjects: covid-19; estado democrático de direito; liberdade individual

• Source: Revista do Direito, Iss 64 (2021)

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A vacinação obrigatória na perspectiva do Supremo Tribunal Federal

• Authors : Jordão Horácio da Silva Lima

Subjects: Vacinação; Obrigatoriedade; COVID-19

• Source: Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Vol 10, Iss 1 (2021)

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A questão da vacinação obrigatória: uma análise à luz do direito administrativo Brasileiro / The issueof mandatory vaccination: na analysis in the light of Brazilian administrative law

• Authors : Lima, Guilherme Corona Rodrigues; de Santana, Fabio Paulo Reis

Subjects: Direito Administrativo; COVID-19; Vacinação obrigatória

• Source: Brazilian Journal of Development; v. 7, n. 1 (2021); 5030-5042 ; 2525-8761

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Mandatory vaccination from the perspective of the Federal Supreme Court ; Vacunación obligatoria desde la perspectiva del Supremo Tribunal Federal ; A vacinação obrigatória na perspectiva do Supremo Tribunal Federal

• Authors : Lima, Jordão Horácio da Silva

Subjects: Vaccination; Obligatoriness; COVID-19

• Source: Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário; v. 10 n. 1 (2021): (JAN./MAR. 2021); 233-247 ; Iberoamerican Journal of Health Law; Vol. 10 No. 1 (2021): (JAN./MAR. 2021); 233-247 ; Cuadernos

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Na saúde e na doença: a legalidade nas sanções à recusa de imunização contra a covid-19

• Authors : Jussara Maria Leal de Meirelles; Gabriel Schulman

Subjects: Covid-19; Direito da Saúde; Direitos Fundamentais

• Source: Revista de Direito Sanitário, Vol 23 (2023)

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As medidas de obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 no Brasil são razoáveis e proporcionais?

• Authors : Maria Célia Delduque; Sandra Mara Campos Alves; Maria Inez Montagner

Subjects: Covid-19; Vacinação obrigatória; Direito à

• Source: Saúde em Debate, Vol 46, Iss 134, Pp 870-876 (2022)

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A constitucionalidade da vacinação obrigatória sob o olhar da teoria dos limites dos limites

• Authors : Araújo, Daniel Emidio de Abath Pereira; Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos

Subjects: Vacinação compulsória; Direito a saúde; Direitos fundamentais

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Vaccination compulsory in light of the theory of fundamental rights ; Obrigatoriedade da vacinação à luz da teoria dos direitos fundamentais

• Authors : Lima, Diogo de Araujo; Vieira, Tereza Rodrigues

Subjects: Covid-19; fundamental rights; mandatory vaccination

• Source: Revista Direitos Humanos e Democracia; v. 10 n. 20 (2022): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA; e12500 ; 2317-5389

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MANDATORY VACCINATION REQUIREMENTS AND THE GREEN COVID-19 CERTIFICATE: A FUNDAMENTAL RIGHTS PERSPECTIVE IN ITALY.

• Authors : Civitarese, Stefano; Pignataro, Micol

Subjects: CIVIL rights; VACCINATION mandates; STATE powerITALY

• Source: Espaço Jurídico: Journal of Law; jul-dez2022, Vol. 23 Issue 2, p339-364, 26p

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