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Academic Journal

A MANUTENÇÃO DAS COMPETÊNCIAS REGULATÓRIAS DA ANP NO NOVO ARRANJO INSTICIONAL DO PRÉ-SAL

Subjects: petróleo; pré-sal; regulação

  • Source: Brazilian Journal of Oil, Gas and Energy Law; Vol. 4 (2013): Brazilian Journal of Oil, Gas and Energy Law; 87-97 ; Revista Brasileña de Derecho del Petróleo, Gas y Energía; Vol. 4 (2013): Revista

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Partilha de produção petrolífera: reflexões sobre a nova reforma

Subjects: regulação; direito concorrencial; pré-sal

  • Source: Administrative Law Review; Vol. 277 No. 1 (2018); 127-150 ; Revista de Direito Administrativo; v. 277 n. 1 (2018); 127-150 ; 2238-5177 ; 0034-8007

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Federalism in Brazil and the Debate on the Allotment of Oil Revenue ; Federalismo no Brasil e o Debate sobre o Rateio das Receitas do Petróleo

Subjects: Federalism; Oil; Regulation

  • Source: Revista de Ciências Sociais (Social Sciences' Journal); Vol 45 No 2 (2014): Leituras de Maquiavel; 185-209 ; Revista de Ciências Sociais (Revista de Ciencias Sociales); Vol. 45 Núm. 2 (2014):

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