نتائج البحث

A EFETIVIDADE DO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO FORMA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

• Authors : Cal Athias, Arianne Brito^1,2,3,4 ; Bastos Borges, Glauber Daniel^5,6,7

• Source: Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas. jan-jun2023, Vol. 9 Issue 1, p106-119. 14p.

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POLÍTICAS PÚBLICAS : ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO NOVO DIREITO ADMINISTRATIVO E ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO.

• Authors : Xavier Avila, Thamyris Barbosa^1,2

• Source: Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas. jan-jul2022, Vol. 8 Issue 1, p56-72. 17p.

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Bases constitucionales y legales de la potestad sancionadora de la Administración pública en Cuba. Retos actuales.

• Authors : Espinosa Velázquez, Kenia Margarita¹

• Source: Opinión Jurídica. 2021 Special Edition, Vol. 20, p141-162. 22p.

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Civil defense administration in Brazilian law ; A administração da defesa civil no Direito brasileiro

• Authors : França, Vladimir da Rocha

Subjects: Defesa Civil; Administração Púbica; Segurança Pública

• Source: Revista Digital de Direito Administrativo; v. 11 n. 2 (2024); 110-139 ; 2319-0558

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CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL: A DEMOCRATIZAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE ENVOLVAM INTERESSES DOS ADMINISTRADOS.

• Authors : Luiz Leonardo, César Augusto¹ ; Nardo Andreassa, João Victor²

• Source: Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. jul-dez2019, Vol. 5 Issue 2, p1-18. 18p.

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VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: COMENTÁRIOS SOBRE O POSICIONAMENTO OFICIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE A RESPEITO O TERMO.

• Authors : Rabelo Nunes, Iris¹ ; da Freiria Estevão, Roberto²

• Source: Revista de Gênero, Sexualidade e Direito. jul-dez2019, Vol. 5 Issue 2, p1-15. 15p.

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ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O BRASIL E A LÓGICA CÍCLICA ESTAMENTAL PERANTE A CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA, EFETIVIDADE DE DIREITOS SOCIAIS E O DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO.

• Authors : da Costa Saraiva, Isaac Ronaltti Sarah¹

• Source: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. jan-jun2019, Vol. 5 Issue 1, p20-39. 20p.

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THE RIGHT OF MINORITIES TO ADDRESS IN THEIR NATIVE SPEECH TO THE ADMINISTRATIVE AUTHORITIES

• Authors : Maria-Cristiana IEREMIE

Subjects: minorities; public administration; native speech

• Source: Challenges of the Knowledge Society, Vol 14, Iss 1, Pp 591-595 (2021)

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Does the EU Charter of Fundamental Rights have Added Value for Social Security?

• Authors : Pennings, Frans;

Subjects: Charter of Fundamental Rights; Court of Justice; fundamental rights

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Embezzlement and material reparation in Ecuador ; Peculado y reparacion material en Ecuador

• Authors : Villagómez, Richard; Ponce, Ana Lucía

Subjects: public administration; criminal law; fidelity compliance

• Source: Revista Publicando; Vol. 9 No. 33 (2022): January-February-March; 128-137 ; Revista Publicando; Vol. 9 Núm. 33 (2022): Enero-Febrero-Marzo; 128-137 ; Revista Publicando; v. 9 n. 33 (2022):

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