Source: Repositório Científico de Acesso Aberto de PortugalRepositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instacron:RCAAPRevista Interdisciplinar de

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A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL: O DIÁLOGO ENTRE O DIREITO INTERNO E O DIREITO INTERNACIONAL

Authors : Sales, Gabriela Azevedo Campos

Subjects: lcsh:K1-7720; lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence; lcsh:H1-99

Source: REVISTA DIREITO E JUSTIÇA: REFLEXÕES SOCIOJURÍDICAS; v. 11, n. 16 (2011); 203-225Revista Direito e Justiça, Vol 11, Iss 16, Pp

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O conflito entre tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno brasileiro

Authors : Marcius Cruz da Ponte Souza

Subjects: Tratados Internacionais. Direitos humanos. Dignidade da pessoa humana. Hierarquia normativa; lcsh:K1-7720; lcsh:Law

Source: Revista Controle, Vol 7, Iss 1 (2009)Revista Controle-Doutrina e Artigos; v. 7 n. 1 (2009); 301-330Revista ControleTribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE)instacron:TC_CE

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Uti possidetis juris and the role of the colonial law for the resolution of international territorial disputes

Authors : Lucas Carlos Lima

Subjects: International court; Common law; lcsh:Law

Source: Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 38, Iss 77, Pp 121-148 (2017)Sequência (Florianópolis), Issue: 77, Pages: 121-148, Published: DEC 2017Repositório Institucional da UFMG

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The Relationship Between Domestic Law and International Law : The Impacts on the Legal Daily Brazilian under the Perspective of Constitutionality Block Expansion

Authors : Luciane Klein Vieira; Luís Renato Vedovato

Subjects: lcsh:K1-7720; Cortes Internacionais; Bloco de Constitucionalidade

Source: Conpedi Law Review; v. 1, n. 15 (2015): Direito Internacional e Direito Comunitário Europeu; 102-119Conpedi Law Review

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REFLEXOS DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – REPERCUSSION OF THE VIENNA CONVENTION ON LAW OF THE TREATRIES IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM

Authors : Carolina Gomes Chaippini

Subjects: Direito dos tratados. Cumprimento dos tratados. Direito interno brasileiro; lcsh:K1-7720; lcsh:Law

Source: Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Vol 18, Iss 30 (2011)

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análise da decisão judicial sobre 'a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista' (RE 511.961/2009) à luz do Direito Humano e Fundamental à Liberdade de Expressão e da Teoria do Controle de Convencionalidade

Authors : Lucas Ernesto Gomes Cavalcante; Mariana Luz Zonari

Subjects: controle de convencionalidade; lcsh:K1-7720; General Engineering

Source: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, Vol 48, Iss 1, Pp 392-418 (2020)

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Extradição na Itália fascista (1922-1943) e no Brasil de Getúlio Vargas (1930-1945) entre a ascensão do 'Direito Penal do Fascismo' e a sobrevivência da tradição liberal do Direito Penal

Authors : Diego Nunes

Subjects: Survival of the fittest; media_common.quotation_subject; Authoritarianism

Source: Seqüência-Legal and Political Studies; Vol. 39 No. 80 (2018); 9-30Revista Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos; Vol. 39 Núm. 80 (2018); 9-30Seqüência Estudos Jurídicos e

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نتائج البحث

فلترة النتائج

Uma ótica ampliada sobre a questão da interação entre o Direito Internacional Público e o Direito Interno no sistema de proteção dos direitos humanos

Tratados internacionais em matéria tributária e sua relação com o direito interno no Brasil The impact of the international treaties on tax law on the Brazilian law

A aplicabilidade direta do direito da União Europeia no direito interno

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