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A Autovinculação Do Legislador Ao Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social Na Doutrina E Jurisprudência Brasileira E Portuguesa

• Authors : Quintiliano, Leonardo David

Subjects: Standstill principle; Welfare State; Self-linking of the legislator

• Source: Revista Internacional Consinter de Direito; ANO V – NÚMERO IX - 2º SEM. 2019 - Estudos Contemporâneos; 255-277 ; 2183-9522 ; 2183-6396 ; 10.19135/revista.consinter.00009.00

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Críticas contemporâneas ao modelo da proibição do retrocesso social

• Authors : Pereira, Marcelo Caon; Novais,António Jorge Pina dos Reis,1953

Subjects: Estado social; Portugal; Direitos sociais

• Source: Repositório Científico de Acesso Aberto de PortugalRepositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instacron:RCAAP

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A PROGRESSIVA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

• Authors : Ghisleni, Giancarlo Maturano; Dal Ri, Luciene

Subjects: Estado social; princípio da proibição de retrocesso social

• Source: Revista Eletrônica Direito e Política; v. 7 n. 1 (2012); 705-722 ; 1980-7791

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Um análisis de la efectividad de la Constitución de 1988 a luz del neoliberalismo en Brasil: enfoque crítico

• Authors : Pereira Neto, Alexandre Nogueira;

Subjects: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS [CNPQ]; Proibição do Retrocesso Social; Dignidade da Pessoa Humana

• Source: Repositório Institucional da UFPELUniversidade Federal de Pelotas (UFPEL)instacron:UFPEL

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Uma análise da efetividade da Constituição de 1988 à luz do neoliberalismo no Brasil: abordagem crítica ; Um análisis de la efectividad de la Constitución de 1988 a luz del neoliberalismo en Brasil: enfoque crítico

• Authors : Pereira Neto, Alexandre Nogueira;

Subjects: Direitos Sociais; Neoliberalismo; Dignidade da Pessoa Humana

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A reforma trabalhista e liberdade contratual: o direito ao trabalho construído sob a perspectiva puramente econômica

• Authors : Lourival José de Oliveira; Mayra Freire de Figueiredo

Subjects: estado social; administração pública; administração de garantia

• Source: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 8, Iss 3, Pp 93-121 (2017)

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Direitos sociais sociais e vinculação do legislador : a interpretação constitucional em tempo de crise do Estado social contemporâneo

• Authors : Quintiliano, Leonardo David; Morais, Carlos Blanco de

Subjects: Direito constitucional; Estado de direito; Estado social

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