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The right to housing as a fundamental human right and its positive status in Brazilian constitutional law ; O direito à moradia como direito humano fundamental e sua positivação no direito constitucional brasileiro

• Authors : Alves, Alceli Ribeiro; de Quadros, Doacir Gonçalves

Subjects: Estado; Constituição; Direito

• Source: Revista Direitos Humanos e Democracia; v. 12 n. 24 (2024): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA; e15324 ; Human Rights and Democracy Journal; Vol. 12 No. 24 (2024): REVISTA DIREITOS HUMANOS E

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A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO LAZER FRENTE AO ABUSO DA JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA

• Authors : Kersting, Giancarlo Delmar;

Subjects: Estado; constituição e direitos humanos; Direitos fundamentais

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A reconfiguração do direito constitucional e a ingerência privatista na educação infantil ; The reconfiguration of constitutional lawand the private interference inearly childhood education

• Authors : Bessa, Menissa Cícera Fernandes de Oliveira;

Subjects: direito à educação infantil; Right to children education; políticas públicas de acesso

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AS RELAÇÕES IGREJA/ESTADO NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. UM ESBOÇO PARA PENSAR O LUGAR DAS RELIGIÕES NO ESPAÇO PÚBLICO NA CONTEMPORANEIDADE ; As relações igreja/estado no direito constitucional brasileiro. Um esboço para pensar o lugar das religiões no espaço público na contemporaneidade

• Authors : Emmerick, Rulian

Subjects: Estado; igreja; religião

• Source: Sexuality, Health and Society - Latin American Journal; No. 5 (2010); 144-172 ; Sexualidad, Salud y Sociedad - Revista Latinoamericana; Núm. 5 (2010); 144-172 ; Sexualidade, Saúde e Sociedade

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PERSON AND SOCIETY: PRIVATE AND PUBLIC AUTONOMIES EN THE PHILOPSHY OF JÜRGEN HABERMAS ; PERSONA Y SOCIEDAD: AUTONOMÍAS PRIVADA Y PÚBLICA EN LA FILOSOFÍA DE JÜRGEN HABERMAS ; PESSOA E SOCIEDADE: AS AUTONOMIAS PRIVADA E PÚBLICA NA FILOSOFIA DE JÜRGEN HABERMAS

• Authors : Oliveira, Fábio Cesar dos Santos

Subjects: Autonomia privada; Autonomia pública; Direito

• Source: Revista Eletrônica Direito e Política; v. 18 n. 2 (2023); 356-371 ; 1980-7791 ; 10.14210/rdp.v18i2

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The right to dignity and the principle of vulnerability when sheltering victims of human trafficking ; El derecho a la dignidad y el principio de vulnerabilidad al albergar víctimas de trata de personas ; O direito à dignidade e o princípio da vulnerabilidade no acolhimento de vítimas de tráfico de seres humanos

• Authors : Borda Zorrilla, Liz Erika

Subjects: right to dignity; principle of vulnerability of the human; person and human trafficking

• Source: Revista Llapanchikpaq: Justicia; Vol 5 No 7 (2023): July - December; 91-111 ; Revista Llapanchikpaq: Justicia; Vol. 5 Núm. 7 (2023): Julio - Diciembre; 91-111 ; Revista Llapanchikpaq: Justicia; v. 5

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CRÍTICAS AO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: ASSIMETRIA DE DIREITO, MUNICIPALISMO E ANTAGONISMO DO FEDERALISMO FISCAL

• Authors : Liziero, Leonam; Zilli, Tiago

Subjects: Direito; Teoria do Estado; Direito Constitucional

• Source: RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ; n. 38 (2020): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; 122 - 138 ; Revista da

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O Direito Penal do Inimigo no Brasil – Uso da Necropolítica no Estado Pós-Democrático

• Authors : Andrade, Matheus Ferreira; Amorim, Antônio Leonardo

Subjects: Direito Penal; Direitos Humanos; Criminologia

• Source: Journal of Law and Sustainable Development; v. 8, n. 1 (2020): JANEIRO-JUNHO; 22-36 ; CAMPO JURÍDICO; v. 8, n. 1 (2020): JANEIRO-JUNHO; 22-36 ; 2317-4056

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The importance of fundamental duties in the achievement of today´s society ; A IMPORTÂNCIA DO DEVERES FUNDAMENTAIS NA CONSECUÇÃO DA SOCIEDADE ATUAL

• Authors : Fernandes, Bruno Marcelo Ferreira; Simão Filho, Adalberto

Subjects: Constitutional right; Fundamental duties; State

• Source: FA7 Law Review; Vol 16 No 1 (2019): FA7 Law Review; 13-26 ; Revista Jurídica FA7; Vol. 16 Núm. 1 (2019): Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review); 13-26 ; Revue Juridique FA7 ; Vol. 16 No 1 (2019):

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EL ESTADO COMO PROBLEMA EN EL CONSTITUCIONALISMO LATINOAMERICANO Y LA CONSTITUCIÓN DE QUERÉTARO DE 1917.

• Authors : Dalmau, Ruben Martinez

Subjects: Direito constitucional; Nuevo constitucionalismo latinoamericano; Querétaro

• Source: Argumenta Journal Law; n. 27 (2017): Argumenta Journal Law 27; 309 ; 2317-3882 ; 1676-2800 ; 10.35356/argumenta.v0i27

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