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E se o Direito Processual Penal importar técnicas processuais de uma improbidade administrativa mais garantista?

• Authors : Pedro Pessoa Temer

Subjects: improbidade administrativa; Lei n. 14230/2021; direito sancionador

• Source: Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, Vol 5, Iss 1 (2023)

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A influência do discurso midiático no direito processual penal

• Authors : Feitosa de Sousa Magalhães; Maria Dayane; Pereira Júnior, Antônio Alexandre

Subjects: Direito Processual Penal; Criminologia; Mídia

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Compatibility of awarded delation with the guiding constitucional principles of criminal procedural law. A proposal for a system ; Compatibilidade da delação premiada com os princípios constitucionais orientadores do Direito Processual Penal. Uma proposta de regime

• Authors : Paulos, André da Silva

Subjects: Delação Premiada; Meios de obtenção de prova; Direito Processual Penal

• Source: Lusíada. Law; No. 31 (2024); 9-60 ; Lusíada. Direito; N.º 31 (2024); 9-60 ; 2183-2064 ; 2182-4118 ; 10.34628/SJWQ-C923

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Limite temporal da retroatividade da Lei do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): análise da divergência jurisprudencial e proposta para uniformização no direito processual penal

• Authors : Queiroz, Ana Carolina Alves de

Subjects: Retroatividade; Ação penal; Segurança jurídica

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A revisão periódica da prisão preventiva no direito processual penal brasileiro ; The periodic review of the pretrial detention in brazilian criminal procedure law

• Authors : Andrade, Mauro Fonseca; Brandalise, Rodrigo da Silva

Subjects: Pretrial detention; Conventionality; Periodic review

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Negócios jurídicos processuais atípicos no direito processual penal: possibilidades e limites de aplicação do Art. 190, CPC/2015 ; Atypical procedural legal business in criminal procedural law: possibilities and limits of application of Art. 190, CPC/2015

• Authors : Oroso, Catharina Peçanha Martins; Cunha Júnior, Dirley da; Borges, Lázaro

Subjects: Negócios jurídicos processuais; Direito processual; Atipicidade

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FUNDAMENTOS DE APLICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS ATÍPICOS AO DIREITO PROCESSUAL PENAL

• Authors : Catharina Peçanha Martins Oroso

Subjects: Direito Processual Penal; Negócios Jurídicos Processuais; Direito Processual Civil

• Source: Revista do Processo, 291(Maio), 43-59, (2019-05-01)

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O WHISTLEBLOWING COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO

• Authors : Minahim, Maria Auxiliadora de Almeida; Spínola, Luíza Moura Costa

Subjects: Direito Processual Penal; Direito Penal Econômico; Whistleblowing

• Source: Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 21, n. 1 (2020): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO

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Editorial: Instruments and support practices for the achievement of Open Science goals – For a review of data in Criminal Procedural Law ; Editorial: Instrumentos e práticas de suporte para a realização dos objetivos de Ciência aberta – Por uma revisão de dados no Direito Processual Penal

• Authors : Capparelli, Bruna

Subjects: editorial; open science; Criminal Procedural Law

• Source: Brazilian Journal of Criminal Procedure; Vol. 4 No. 2 (2018); 485-498 ; Revista Brasileña de Derecho Procesal Penal; Vol. 4 Núm. 2 (2018); 485-498 ; Revista Brasileira

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Admissibilidade dos meios de vigilância como meios de prova no direito processual penal português : os drones

• Authors : Rodrigues, Rita Catarina Barbosa; Tavares, Sandra Flávia Correia Batista

Subjects: Technology; Tecnologia; Criminal evidence

• Source: Repositório Científico de Acesso Aberto de PortugalRepositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instacron:RCAAP

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