نتائج البحث

EVOLUÇÃO DO PAPEL CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

• Authors : MARQUES GARCIA, SÍLVIO^1,2,3,4; ELIAS CALIXTO, RUBENS ALEXANDRE^5,6,7; MARQUES, JOSÉ ROBERTO⁸

• Source: Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC. set-dez2022, Vol. 17 Issue 3, p207-227. 21p.

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Lecture: Dignity Liberty, Equality: A Fundamental Rights Triangle of Constitutionalism

• Authors : Baer, Susanne

• Source: The University of Toronto Law Journal, 2009 Oct 01. 59(4), 417-468.

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The role of the law structuring fundamental rights

• Authors : Andy Rojas Jiménez

Subjects: law; fundamental rights; constitutionalism

• Source: Revista Facultad de Jurisprudencia, Vol 1, Iss No. 6: Journal Faculty of Jurisprudence, Pp 71-97 (2019)

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Going Unnoticed? Diagnosing the Right to Asylum in the Charter of Fundamental Rights of the European Union.

• Authors : Nicolosi, Salvatore Fabio

• Source: European Law Journal. Mar2017, Vol. 23 Issue 1/2, p94-117. 24p.

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O ESTADO DE EXCEÇÃO E A REVISÃO JUDICIAL: A ATUAÇÃO DAS CORTES CONSTITUCIONAIS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

• Authors : DA ASSENÇÃO AROUCHE JUNIOR, DEOMAR¹ ; MATTOS DA SILVA, DELMO² ; CARVALHO VELOSO, ROBERTO³

• Source: Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC. 2020, Vol. 15 Issue 4, p132-150. 19p.

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Walking the line in times of crisis: EU fundamental rights, the foundational value of the rule of law and judicial response to the rule of law backsliding

• Authors : Panov, Stoyan

Subjects: EU values; EU fundamental rights; EU law

• Source: Nordic Journal of European Law; Vol. 6 No. 1 (2023): Nordic Journal of European Law Issue 2023(1); 60-88 ; 2003-1785

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Constitucionalismo, direitos fundamentais e estado de direito na Índia contemporânea: análise da literatura constitucional indiana e suas variantes no contexto de uma jurisdição constitucional ativista.

• Authors : Safe Coelho, Diva Julia¹ ; de Oliveira Pinto Coelho, Saulo¹ ; Spindola Diniz, Ricardo Martins²

• Source: Direito, Estado e Sociedade. jan-jun2021, Issue 58, p129-167. 39p.

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Capitalismo de vigilância e tecnopolítica: os direitos fundamentais de privacidade e liberdade de expressão sob ataque.

• Authors : Leite Sampaio, José Adércio¹ ; Furbino, Meire¹ ; Assis Bocchino, Lavínia¹

• Source: Opinión Jurídica. jul-dic2021, Vol. 20 Issue 42, p509-527. 19p.

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Direitos Fundamentais e Direitos Humanos: o estreitamento das fronteiras conceituais e a necessidade de um diálogo entre a órbita jurídica interna e internacional.

• Authors : Rossi, Amélia Sampaio¹

• Source: Opinión Jurídica. Jul-Dec2019, Vol. 18 Issue 37, p209-230. 22p.

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Zasady ustrojowe i prawa zasadnicze państw w polskiej myśli polityczno–prawnej w dobie II Rzeczypospolitej ; Constitutional Principles and Fundamental Rights of the States in Polish Political and Legal Thought in the Era of the Second Polish Republic

• Authors : Wojtacki, Maciej

Subjects: konstytucjonalizm; aksjologia ustrojowa; historia konstytucyjna

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