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Academic Journal

Taxas municipais de geração e de coleta de resíduos sólidos: diferenças e análise da função extrafiscal / Municipal taxes for the generation and collection of solid waste: differences and analysis of extrafiscal function

  • Authors : Gomes, Magno Federici; Sá, Viviane Kelly Silva; Trabalho financiado pelo Projeto Edital nº 03/2019 de Incentivo à Pesquisa da Escola Superior Dom Helder Câmara, resultante dos Grupos de Pesquisas (CNPQ): Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA), NEGESP, Metamorfose Jurídica e CEDIS

Subjects: Direito; Direito Ambiental; Direito TributárioBrasil; Não se aplicaPós-modernidade

  • Source: Revista de Direito da Cidade; v. 12, n. 4 (2020): Revista de Direito da Cidade - Vol. 12, N°4; 2623-2645 ; 2317-7721

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