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The Fundamental Right to Public Security and the Untermassverbot Principle: A Required Review of The Article #152 of the Brazilian Procedural Criminal Code ; Direito Fundamental à Segurança e o Princípio da Proibição da Proteção Deficiente: A Necessária Releitura do Art. 152, CPP

Subjects: Criminal procedural Law; constitutional Law; right to public security

  • Source: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 01-21 ; 2526-0200

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THE CONSTITUTIONAL JUSTIFICATION OF THE PROVISIONAL EXECUTION OF THE SENTENCE OF IMPRISONMENT PENDING EXTRAORDINARY AND SPECIAL RECOURSES RECEIVED WITHOUT SUSPENSIVE EFFECT ; A JUSTIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA PENDÊNCIA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO

Subjects: Sentence. Provisional execution. Constitutional interpretation. Proportionality; Processo Penal; Pena

  • Source: Revista de Direito Brasileira; v. 18, n. 7 (2017); 242-262 ; 2358-1352 ; 2237-583X

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Execução de Pena na Pendência de Recursos Extraordinário e Especial em Face da Interpretação Sistêmica da Constituição. Uma Análise do Princípio da Proporcionalidade: entre a Proibição de Excesso e a Proibição de Proteção Deficiente

Subjects: Direito penal; direito constitucional; execução provisória

  • Source: Direito Público; v. 6 n. 25 (2009): DPU Nº 25 – Jan-Fev/2009 ; 2236-1766 ; 1806-8200

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Constitutional Model and Rationality in Judicial Decisions from Proportionality Technique ; Modelo Constitucional e a Racionalidade nas Decisões Judiciais a Partir da Técnica da Proporcionalidade

Subjects: Constitution; Control of the state; Subjectivism

  • Source: Teorias do Direito e Realismo Jurídico; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 289-308 ; 2525-9601

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A derrotabilidade dos princípios e o STF

Subjects: derrotabilidade; princípios; máxima da proporcionalidade

  • Source: Observatório da Jurisdição Constitucional; Ano 5, No. 2, ago./dez. 2012 ; 1982-4564

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A JUSTIFICAÇÃO INTERNA E EXTERNA DA MÁXIMA DA PROPORCIONALIDADE COMO ARGUMENTO JURÍDICO NAS OBRAS DE ROBERT ALEXY

Subjects: Robert Alexy; Máxima da proporcionalidade; Teoria da argumentação jurídica

  • Source: Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica; v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO; 96-118 ; 2525-9644

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“É INJUSTO MAS É A LEI”: A PENA MÍNIMA DE PRISÃO COMO OBSTÁCULO À PENA JUSTA

Subjects: dosimetria da pena; cálculo da pena; entrevistas reflexivas

  • Source: Direito Público; v. 17 n. 92 (2020): Ciências Criminais na Sociedade Contemporânea - Volume II ; 2236-1766 ; 1806-8200

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A Corte Europeia de Direitos Humanos e a Guerra ao Terror

Subjects: Direitos Humanos; Estado de exceção; Guerra ao Terror

  • Source: Direito Público; v. 11 n. 55 (2014): Transconsitucionalismo; 9-19 ; 2236-1766 ; 1806-8200

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ANÁLISE CRÍTICA DA PERDA ALARGADA DE BENS À LUZ DA ORDEM JURÍDICA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

Subjects: Confisco alargado de bens; Constitucionalidade; Presunção de inocência

  • Source: Revista de Direito Brasileira; v. 26, n. 10 (2020); 342-364 ; 2358-1352 ; 2237-583X

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CONTRIBUTION CAPACITY: AN ANALYSIS IN PERIODIC BIBLIOMETRIC CAPES IN YEAR 1988 2016 ; CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: UMA ANÁLISE BIBLIOMÉTRICA NOS PERIÓDICOS CAPES NOS ANOS DE 1988 A 2016

Subjects: Bibliometric analysis. Ability to pay. Existential minimum. Capes Journals. Proportionality; Capacidade contributiva. Mínimo existencial. Proporcionalidade. Razoabilidade

  • Source: Revista de Direito Brasileira; v. 15, n. 6 (2016); 255-269 ; 2358-1352 ; 2237-583X

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