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LIMITS TO DECISION IN CRIMINAL PROCEDURE: THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE DAMNING SENTENCE IN VIEW OF THE ABSOLUTORY REQUEST MADE BY THE PUBLIC PROSECUTOR

• Authors : Igor Alves Noberto Soares; Isabella Miguez Achtschin

Subjects: criminal procedure; democratic procedural; damning sentence

• Source: Revista Eletrônica de Direito Processual, Vol 22, Iss 3, Pp 476-507 (2021)

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MANDATORY PUBLIC PROSECUTOR INTERVENTION IN COURTS OF APPEAL - LIMITS AND NULLITIES

• Authors : Ana Maria Moreira Marchesan; Hermes Zaneti Júnior

Subjects: monocratic decisions; appeals; binding precedents

• Source: Revista Eletrônica de Direito Processual, Vol 22, Iss 3, Pp 53-81 (2021)

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A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE À PANDEMIA DO CORONA VÍRUS NUMA VISÃO ÉTICO HUMANISTA PARA UMA FRATERNIDADE UNIVERSAL.

• Authors : MAMEDIO BARK, CHEDE^1,2,3

• Source: Revista Percurso. 2020, Vol. 5 Issue 36, p56-77. 22p.

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Structural Agreements as Instruments for Advancing Public Policies: The Role of the Public Prosecutor in Implementing Fundamental Rights ; Acordos estruturantes como instrumentos de indução de políticas públicas: o papel cooperativo do ministério público em prol da realização dos direitos fundamentais

• Authors : Schier, Adriana Ricardo; Bortolini, André Luis

Subjects: Estado Social. Direitos fundamentais sociais. Políticas públicas. Ministério Público. Acordos estruturais; Social State. Fundamental social rights. Public policies. Public Prosecutor's Office. Structural agreements

• Source: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 24 No. 97 (2024): July/September; 127-148 ; A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 24 Núm. 97 (2024):

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O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA BUSCA DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS INSTITUCIONALMENTE.

• Authors : Junior Bollotti, Joelson¹; Ribeiro Bollotti, Mariana Gomes²; Giublin Teixeira, Rodrigo Valente³

• Source: Revista Jurídica Cesumar: Mestrado. set-dez2019, Vol. 19 Issue 3, p875-901. 27p.

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O Ministério Público como ombudsman de políticas públicas.

• Authors : Tenório Varjão dos Santos, Antonio Miguel Barros¹ ; Santa Rita, Luciana Peixoto¹

• Source: Brazilian Journal of Scientific Administration / Revista Brasileira de Administração Científica. Apr-Jun2021, Vol. 12 Issue 2, p113-123. 11p.

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O Ministério Público Brasileiro: Guardião do Princípio Constitucional Anticorrupção ; The Brazilian public prosecutor Guardian of the constitutional principle anti-corruption

• Authors : Júnior, Amilcar Araújo Carneiro; Machado, Jónatas Eduardo Mendes

Subjects: Anticorrupção; Ministério Público; Princípio Constitucional

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Crisis of the Jurisdiction and Resolution n. 179/2017 of the National Council of the Public Prosecutor: is it possible to adjust conduct in matters of administrative impropriety?

• Authors : Mateus Bertoncini

Subjects: Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público; Crise da Jurisdição; Compromisso de Ajustamento de Conduta

• Source: Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 39, Iss 79, Pp 63-88 (2018)

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The Office of Public prosecutor as public policy ombudsman ; O Ministério Público como ombudsman de políticas públicas

• Authors : Santos, Antonio Miguel Barros Tenório Varjão dos; Rita, Luciana Peixoto Santa

Subjects: Ministério Público; Política Pública; Controle da Administração Pública

• Source: Brazilian Journal of Scientific Administration; Vol. 12 No. 2 (2021): Revista Brasileira de Administração Científica - Abr, Mai, Jun 2021; 113-123 ; Revista Brasileña de Administración

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O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROMOÇÃO E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

• Authors : Alves Pinto, Alisson^1,2

• Source: Revista de Movimentos Sociais e Conflitos. jan-jun2020, Vol. 6 Issue 1, p35-53. 19p.

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