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SEGURANÇA JURÍDICA, JURISDIÇÃO E EFETIVIDADE DO DIREITO.

• Authors : de Araujo Migliavacca, Luciano¹ ; Tomé Soveral, Raquel²

• Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça. jul-dez2016, Vol. 2 Issue 2, p190-205. 16p.

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Legal Certainty, Jurisdiction And Law Effectiveness

• Authors : Luciano de Araujo Migliavacca; Raquel Tomé Soveral

Subjects: Direito; Efetividade; Jurisdição

• Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Vol 2, Iss 2, Pp 190-205 (2016)

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COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL: OS EFEITOS DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO NOVO CPC E A SEGURANÇA JURÍDICA.

• Authors : Abdalla Pires Leal, David¹ ; Bonato, Giovanni²

• Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça. jul-dez2016, Vol. 2 Issue 2, p106-125. 20p.

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O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS PRECEDENTES VINCULANTES: REFLEXÕES EM BUSCA DE UMA APLICAÇÃO ADEQUADA.

• Authors : Mattias Sartori, Ellen Carina¹ ; Schneider, Caroline²

• Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça. jul-dez2016, Vol. 2 Issue 2, p66-86. 21p.

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The Fundamentals Principle Of Legal Certaintly And Equality, And Inovations, Of Res Judicate On New Civil Procedure Code

• Authors : Ailene de Oliveira Figueiredo

Subjects: Coisa Julgada; Segurança Jurídica; Isonomia e Inovações no novo CPC

• Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Vol 2, Iss 2, Pp 01-22 (2016)

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The Inconstitucional Res Judicata: The Effects Of Judicial Review In The New Cpc And The Legal Certainty

• Authors : David Abdalla Pires Leal; Giovanni Bonato

Subjects: Controle de constitucionalidade; Ação Rescisória; Segurança Jurídica

• Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Vol 2, Iss 2, Pp 106-125 (2016)

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Legal Certainty and the Technique of Distinction and Overcoming of Judicial Precedents

• Authors : Délio Mota de Oliveira Júnior

Subjects: Processo civil; Segurança jurídica; Padronização decisória

• Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Vol 1, Iss 1, Pp 120-142 (2016)

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The New Civil Procedure Code And The Binding Precedents: Reflections In Search Of An Adequate Application

• Authors : Ellen Carina Mattias Sartori; Caroline Schneider

Subjects: Novo Código de Processo Civil; Precedentes; Stare Decisis

• Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Vol 2, Iss 2, Pp 66-86 (2016)

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Segurança Jurídica e a Técnica de Distinção e Superação dos Precedentes Judiciais

• Authors : Oliveira Júnior, Délio Mota de

Subjects: Segurança jurídica; Padronização decisória; Civil procedure

• Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Vol 1, Iss 1, Pp 120-142 (2016)Revista de Processo, Jurisdição e

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The New Civil Procedure Code And The Binding Precedents: Reflections In Search Of An Adequate Application

• Authors : Sartori, Ellen Carina Mattias; Schneider, Caroline

Subjects: New Civil Procedure Code; Precedents; Stare Decisis

• Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 66-86Revista de Processo, Jurisdição

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