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O debate jurídico sobre o financiamento à educação básica na constituinte brasileira (1987-1988).

• Authors : Barbosa de Lima, Paulo Ricardo

Subjects: BUDGET; EDUCATIONAL finance; BASIC education

• Source: Revista da Faculdade de Letras: História; 2024, Vol. 14 Issue 1, p215-241, 27p

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A (in)eficácia da alocação orçamentária no sistema prisional: consequências materiais e humanas.

• Authors : Rudnicki, Dani; Motta Costa, Ana Paula; Bitencourt, Daniella

• Source: Direito, Estado e Sociedade; jan-jun2021, Issue 58, p105-128, 24p

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Quanto Custa o Direito à Educação Pública em Condições de Qualidade?

• Authors : Frantz, Maíra Gallotti

Subjects: FEDERAL budgets; SCHOOL budgets; EDUCATIONAL finance

• Source: Education Policy Analysis Archives / Archivos Analíticos de Políticas Educativas / Arquivos Analíticos de Políticas Educativas; 12/13/2021, Vol. 29 Issue 167-172, p1-20, 20p

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General quality of municipal education and the influences of public spending.

• Authors : Santana Bernardo, Joyce; Maria de Almeida, Fernanda; Campana Nascimento, Ana Carolina

Subjects: EDUCATIONAL quality; PUBLIC spending; PRINCIPAL components analysis

• Source: Education Policy Analysis Archives / Archivos Analíticos de Políticas Educativas / Arquivos Analíticos de Políticas Educativas; 2/10/2020, Vol. 28 Issue 22-24, p1-32, 32p

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A redução da discricionariedade administrativa por meio da ampliação dos espaços de deliberação coletiva na elaboração das políticas públicas: uma análise sob o enfoque do direito social...

• Authors : Mesquita, Daniel Augusto

Subjects: HOUSING policy; ADMINISTRATIVE discretion (Law); CITIZEN participation in housing policyBRAZIL

• Source: Universitas Jus; 2014, Vol. 25 Issue 2, p35-43, 9p

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