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CONVENTIONALITY CONTROL ON LABOR REFORM (LAW 13.467 / 2017) UNDER THE ANALYSIS OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS JURISPRUDENCE ON ACCESS TO JUSTICE): CONVENTIONALITY CONTROL ON LABOR REFORM (LAW 13.467/2017) UNDER THE ANALYSIS OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS JURISPRUDENCE ON ACCESS TO JUSTICE) ; CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE SOBRE A REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) SOB A ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE ACESSO À JUSTIÇA: CONVENTIONALITY CONTROL ON LABOR REFORM (LAW 13.467/2017) UNDER THE ANALYSIS OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS JURISPRUDENCE ON ACCESS TO JUSTICE)

• Authors : Nunes Correa, Igo Zany; de Moraes Ramos Filho, Carlos Alberto

Subjects: Labor Reform; Conventional Control; Right of Access to Justice

• Source: Revista Direitos Humanos e Democracia; v. 9 n. 17 (2021): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA; 258-277 ; 2317-5389

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Supreme federal court and access to justice in the context of democratic crisis ; Supremo Tribunal Federal e acesso à justiça no contexto de crise democrática

• Authors : de Menezes, Filipe Cortes; Duarte Junior, Dimas Pereira

Subjects: Supreme; above all; access

• Source: Revista Direitos Humanos e Democracia; v. 11 n. 22 (2023): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA; e12925 ; 2317-5389

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From “Justice” to “Access to justice”: Representation, collective litigation and “Veil of ignorance” ; Da “Justiça” ao “Acesso à Justiça”: Representação, processo coletivo e “Véu da Ignorância”

• Authors : Osna, Gustavo

• Source: Revista Direitos Humanos e Democracia; v. 11 n. 21 (2023): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA; e12853 ; Human Rights and Democracy Journal; Vol. 11 No. 21 (2023): REVISTA DIREITOS HUMANOS E

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A solução consensual de conflitos pelas serventias extrajudiciais como forma de efetivação do acesso à justiça

• Authors : Goretti, Ricardo; Aurich, Fabiana

Subjects: Acesso à Justiça; Sistema Multiportas; Serventias Extrajudiciais

• Source: Revista Direito em Debate; v. 32 n. 60 (2023): Revista Direito em Debate; e13811 ; 2176-6622 ; 0103-9040

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O papel das decisões judiciais na teoria do estado pós democrático de direito e o fenômeno da judicialização

• Authors : Saldanha, Rodrigo Róger; Oliveira, José Sebastião de

Subjects: Acesso à Justiça. Direito de Personalidade. Estado Pós-Democrático. Judicialização; Access to Justice. Personality Right. Post-Democratic State. Judicialization

• Source: Revista Direitos Humanos e Democracia; v. 11 n. 22 (2023): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA; e13388 ; 2317-5389

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Freedom and Consensual Solutions: A Path for Strategic Litigation ; LIBERTAD Y SOLUCIONES AMISTOSAS: UNA RUTA DE LITIGIO ESTRATÉGICO ; LIBERTÀ E SOLUZIONI DEL CONSENSO: UNA VIA DI CONTENZIOSO STRATEGICO ; Liberdade e Soluções Consensuais: Uma Via de Litigância Estratégica

• Authors : Serva, Clara Pacce Pinto; Piovesan, Flavia

Subjects: Acesso à Justiça; Consensual; Litigância estratégica

• Source: Revista Direitos Humanos e Democracia; v. 10 n. 19 (2022): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA; e12143 ; 2317-5389

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Appropriate methods for solving conflicts and its efficiency in times of digital justice ; Métodos adequados para solução de conflitos e sua eficiência em tempos de Justiça digital

• Authors : Rossignoli, Marisa; Pissolato, Solange; Oliveira, Bruno Bastos de

Subjects: Acesso à Justiça; Eficiência; Justiça Digital

• Source: Revista Direito em Debate; v. 31 n. 58 (2022): Revista Direito em Debate; e12184 ; Law in Debate Journal; Vol. 31 No. 58 (2022): Revista Direito em Debate; e12184 ; Revista Derecho en Debate ; Vol. 31

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On-Line Conflict Resolution Platforms: New Sustainable Paradigms For The “Disjudicialization” Of Litigations In Brazil ; As Plataformas de Resoluções Online de Conflitos: Novos Paradigmas para a “Desjudicialização” de Litígios no Brasil

• Authors : Gomes, Magno Federici; Cabral, Ana Luiza Novais; Ribeiro, Sidiney Duarte

Subjects: Online Conflict Resolution; Access to justice; Virtual environment

• Source: Revista Direito em Debate; v. 31 n. 57 (2022): Revista Direito em Debate; e10605 ; 2176-6622 ; 0103-9040

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The proactivity and resolutivity of the public ministry as a support for social legitimation and protection of human rights ; A Proatividade e Resolutividade do Ministério Público como sustento da legitimação social e proteção dos Direitos humanos

• Authors : Alvares Rocha Lira, Vera Nilva; Alencar Bolwerk, Aloísio

Subjects: Human Rights. Public Ministry. Proactivity. Resolutivity. Social Legitimation; Direitos Humanos. Ministério Público. Proatividade. Resolutividade. Legitimação Social

• Source: Revista Direito em Debate; v. 31 n. 57 (2022): Revista Direito em Debate; e10649 ; 2176-6622 ; 0103-9040

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New rights, renewal waves and civil jurisdiction: NEW RIGHTS, RENEWAL WAVES AND CIVIL JURISDICTION ; Nuevos derechos, olas de renovación y jurisdicción civil.: NEW RIGHTS, RENEWAL WAVES AND CIVIL JURISDICTION ; Nuovi diritti, ondate di rinnovo e giurisdizione civile: NEW RIGHTS, RENEWAL WAVES AND CIVIL JURISDICTION ; NOVOS DIREITOS, ONDAS RENOVATÓRIAS E JURISDIÇÃO CIVIL: NEW RIGHTS, RENEWAL WAVES AND CIVIL JURISDICTION

• Authors : Nunes, Thiago Feiten; Isaia, Cristiano Becker

Subjects: Jurisdiction. Renewable waves. Constitution; Jurisdiccion Olas renovables. Constitucion; Giurisdizione. Onde rinnovabili. Costituzione

• Source: Revista Direito em Debate; v. 30 n. 55 (2021): Revista Direito em Debate; 265-277 ; 2176-6622 ; 0103-9040

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