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Monitoring of sentences from the inter-american court of human rights: reflections on the effectiveness of complying with sentences imposed on Brazil ; Monitoramento das sentenças da corte interamericana de direitos humanos: Reflexões acerca da efetividade no cumprimento das condenações impostas ao Brasil

• Authors : Campos, Juliana Rose Ishikawa da Silva; Moreno Junior, Agamenon Alcântara

Subjects: Direitos humanos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos

• Source: Revista Direitos Humanos e Democracia; v. 12 n. 23 (2024): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA; e15504 ; 2317-5389

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Hermeneutical weighting on the effectiveness of fundamental rights in the brazilian state ; Ponderação hermenêutica sobre a efetividade dos direitos fundamentais no estado brasileiro

• Authors : Pozzoli, Lafayette; de Souza, Lucas Daniel Ferreira

Subjects: Fundamental Rights; Human Dignity; Federal Constitution

• Source: Revista Direitos Humanos e Democracia; v. 12 n. 24 (2024): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA; e16125 ; Human Rights and Democracy Journal; Vol. 12 No. 24 (2024): REVISTA DIREITOS HUMANOS E

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Effectiveness of the greve law of public servants ; Efetividade do direito de greve dos servidores públicos

• Authors : Luara Alves de Lima, Jhéssica; de Morais, Lindocastro Nogueira; Alves de Lima, Carmem Tassiany

• Source: Revista Direito em Debate; v. 32 n. 59 (2023): Revista Direito em Debate; e7822 ; 2176-6622 ; 0103-9040

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The Inter-american Court of Human Rights and the effectiveness of the right to gender equality and identity: Consultative Opinion no. 24. ; A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a efetividade do direito à igualdade e identidade de gênero: A Opinião Consultiva nº 24

• Authors : Antunes de Miranda, José Alberto; Mendes Neto, Layer Leorne

Subjects: Inter- American Court; Human rights; Decisions

• Source: Revista Direito em Debate; v. 32 n. 59 (2023): Revista Direito em Debate; e12306 ; Law in Debate Journal; Vol. 32 No. 59 (2023): Revista Direito em Debate; e12306 ; Revista Derecho en Debate ; Vol. 32

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SUPRANACIONALIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS: EFETIVIDADE DO DIREITO DERIVADO NA COMUNIDADE ANDINA E NO SISTEMA CENTRO-AMERICANO DE INTEGRAÇÃO

• Authors : Gomes, Eduardo Biacchi; Carta Winter, Luis Alexandre

• Source: Revista Direitos Humanos e Democracia; v. 8 n. 16 (2020): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA; 95-111 ; 2317-5389

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THE (IN)EFFECTIVENESS OF FAMILY MEDIATION TO THE PROTECTION OF CHILD AND ADOLESCENT PERSONALITY RIGHTS: THE (IN)EFFECTIVENESS OF FAMILY MEDIATION TO THE PROTECTION OF CHILD AND ADOLESCENT PERSONALITY RIGHTS ; A (IN)EFETIVIDADE DA MEDIAÇÃO FAMILIAR PARA A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: THE (IN)EFFECTIVENESS OF FAMILY MEDIATION TO THE PROTECTION OF CHILD AND ADOLESCENT PERSONALITY RIGHTS

• Authors : Fernandes Vieira, Diego; Moraes, Carlos Alexandre

Subjects: Conflito; Dignidade da Humana; Direitos da Personalidade

• Source: Revista Direito em Debate; v. 30 n. 55 (2021): Revista Direito em Debate; 89-102 ; 2176-6622 ; 0103-9040

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As técnicas de avaliação da eficiência, eficácia e efetividade na gestão pública e sua relevância para o desenvolvimento social e das ações públicas

• Authors : Sano, Hironobu; Montenegro Filho, Mário Jorge França

Subjects: Avaliação; Políticas Públicas; Eficiência

• Source: Desenvolvimento em Questão; v. 11 n. 22 (2013); 35-61 ; Development in Question Journal; Vol. 11 No. 22 (2013); 35-61 ; Desarollo en Cuestión; Vol. 11 Núm. 22 (2013); 35-61 ; 2237-6453

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A EFETIVIDADE DA LIBERDADE RELIGIOSA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL

• Authors : Silveira, Daniel Barile da; Fachini, Elaine

Subjects: Liberdade Religiosa. Direitos Fundamentais. Eficácia dos Direitos

• Source: Revista Direito em Debate; v. 28 n. 52 (2019); 51-61 ; 2176-6622 ; 0103-9040

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PERSONALITY RIGHTS AND THE FEMALE JAIL ; DERECHOS DE LA PERSONALIDAD Y LA ENCARGACIÓN FEMENINA ; DIRITTI DI PERSONALITÀ E SENTENZA FEMMINILE ; A VULNERABILIDADE DAS MULHERES ENCARCERADAS E A JUSTIÇA SOCIAL: O IMPORTANTE PAPEL DA EDUCAÇÃO NA EFETIVIDADE NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO

• Authors : Siqueira, Dirceu Pereira; Andrecioli, Sabrina Medina

Subjects: Social rights; Education; Social justice

• Source: Revista Direito em Debate; v. 28 n. 51 (2019); 61-77 ; 2176-6622 ; 0103-9040

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A ORDEM SOCIAL E SUA EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL

• Authors : Bertolaia, Denilson; Palazzolo, Massimo

• Source: Revista Direitos Humanos e Democracia; v. 4 n. 8 (2016); 271-309 ; 2317-5389

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