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Garantia de petição ; Guarantee of petition

Subjects: Garantia de petição; Democracia; Participação

  • Source: Revista Publicum; Vol. 9 No. 1 (2023): Publicum; 41-62 ; Revista Publicum; v. 9 n. 1 (2023): Revista Publicum; 41-62 ; 2447-7982

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A JUSTIÇA COMO EQUIDADE EM JOHN RAWLS E O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: UMA ANÁLISE PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS / JUSTICE AS EQUITY IN JOHN RAWLS AND THE BOLSA FAMÍLIA PROGRAM: AN ANALYSIS TO GUARANTEE FUNDAMENTAL RIGHTS

Subjects: Democracia; Direitos fundamentais; Programa Bolsa Família

  • Source: Revista da Faculdade de Direito da UERJ; No. 42 (2023): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD ; Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; n. 42 (2023): Revista da Faculdade de Direito da

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A JUSTIÇA COMO EQUIDADE EM JOHN RAWLS E O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: UMA ANÁLISE PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS / JUSTICE AS EQUITY IN JOHN RAWLS AND THE BOLSA FAMÍLIA PROGRAM: AN ANALYSIS TO GUARANTEE FUNDAMENTAL RIGHTS

Subjects: direito; direitos fundamentais; teoria da justiça

  • Source: Revista da Faculdade de Direito da UERJ; n. 42 (2023): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD ; Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; n. 42 (2023): Revista da Faculdade de Direito da

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Dissonância e polifonia no processo penal brasileiro: o direito ao intérprete de línguas indígenas como garantia do sistema acusatório / Dissonance and polyphony in Brazilian criminal proceedings: the right to the interpreter of indigenous languages as a guarantee of the accusatory system

Subjects: Povos Originários; Línguas Indígenas; Processo Penal brasileiro

  • Source: Direito e Práxis; Vol. 14 Núm. 2 (2023): REVISTA DIREITO E PRÁXIS; 1186-1215 ; Direito e Práxis; Vol. 14 No. 2 (2023): REVISTA DIREITO E PRÁXIS; 1186-1215 ; Revista Direito e Práxis; v. 14 n. 2

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A SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO FISCAL E A OBRIGATORIEDADE DO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DO EXECUTADO COM A MANUTENÇÃO DO SEGURO-GARANTIA OU DA FIANÇA BANCÁRIA / THE LOSS OF THE TAX AUTHORITIES IN TAX EXECUTION PROCEDURES AND THE DUTY TO REIMBURSE THE COSTS OF EXPENSES MADE BY THE TAXPAYER TO GUARANTEE THE LAWSUIT WITH INSURANCE OR BANK GUARANTEES

Subjects: Direito; Direito Tributário; Direito Processual Tributário

  • Source: RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ; n. 41 (2022): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; 1-29 ; Revista da Faculdade de Direito da UERJ; n. 41 (2022): Revista da Faculdade de Direito

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Ambulatorio T de Atención Primaria de Salud en Porto Alegre: política pública de inclusión y garantía del derecho a la salud de las personas trans ; Ambulatório T da Atenção Primária à Saúde de Porto Alegre: política pública de inclusão e garantia de direito à saúde de pessoas trans ; T Ambulatory of Primary Health Care of Porto Alegre: public policy of inclusion and guarantee of right to health of trans people

Subjects: transsexuality; Unified Health System; delivery of health careBrasil; Pessoas trans

  • Source: Sexuality, Health and Society - Latin American Journal; n. 38 (2022); e22302 ; Sexualidade, Saúde e Sociedade Revista Latino-Americana; n. 38 (2022); e22302 ; Sexualidad, Salud y Sociedad - Revista

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The applicability of Blockchain cryptography on elections as electoral process and democracy guarantee ; A aplicabilidade da criptografia Blockchain nas eleições como garantia do processo eleitoral e da democracia

Subjects: Blockchain. Political empowerment. Electoral process; Blockchain. Empoderamento político. Processo eleitoral

  • Source: Ballot; v. 5 n. 1-2 (2019): Janeiro/Dezembro; 104-125 ; Ballot; Vol. 5 No. 1-2 (2019): January/December; 104-125 ; 2448-2277

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T Ambulatory of Primary Health Care of Porto Alegre: public policy of inclusion and guarantee of right to health of trans people ; Ambulatório T da Atenção Primária à Saúde de Porto Alegre: política pública de inclusão e garantia de direito à saúde de pessoas trans ; Ambulatorio T de Atención Primaria de Salud en Porto Alegre: política pública de inclusión y garantía del derecho a la salud de las personas trans

Subjects: transexualidad; Sistema Único de Salud; Atención a la Salud

  • Source: Sexuality, Health and Society - Latin American Journal; No. 38 (2022); e22302 ; Sexualidad, Salud y Sociedad - Revista Latinoamericana; Núm. 38 (2022); e22302 ; Sexualidade, Saúde e Sociedade

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A tutela jurídica do ciclo urbano da água: linhas preliminares / The legal guarantee of the urban water cycle: preliminary lines

Subjects: Direito; Direito da Cidade; Regulação do ciclo urbano da água

  • Source: Revista de Direito da Cidade; v. 12, n. 1 (2020): Revista de Direito da Cidade - Vol. 12, N°1; 366-389 ; 2317-7721

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The National School Feeding Program as a guarantee of the right to food during the Covid-19 pandemic ; O Programa Nacional de Alimentação Escolar como garantia do direito à alimentação no período da pandemia da COVID-19

Subjects: School Feeding. Nutrition Programs and Policies. Food and Nutrition Security. Pandemics. Coronavirus Infections; Nutrição; Saúde Pública

  • Source: DEMETRA: Food, Nutrition & Health; v. 15 (2020); e52076 ; DEMETRA: Alimentación, Nutrición & Salud; v. 15 (2020); e52076 ; DEMETRA: Alimentação, Nutrição & Saúde; v. 15 (2020); e52076 ;

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