Source: Tempo Social; v. 33 n. 3 (2021); 95-111 ; Tempo Social; Vol. 33 No. 3 (2021); 95-111 ; Tempo Social; Vol. 33 Núm. 3 (2021); 95-111 ; 1809-4554 ; 0103-2070

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Princípios processuais no direito administrativo sancionador: um estudo à luz das garantias constitucionais ; Procedural principles in administrative sanctioning law: a study in the light of constitutional guarantees

Authors : Guardia, Gregório Edoardo Raphael Selingardi

Subjects: Direito Administrativo Sancionador. Sanção administrativa. Princípios processuais; Administrative Sanctioning Law. Administrative penalty. Procedural principles

Source: Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo; v. 109 (2014); 773-793 ; 2318-8235 ; 0303-9838

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Sanctioning powers of the courts of auditors in the Brazilian positive law system ; Competências sancionadoras dos Tribunais de Contas no sistema do direito positivo brasileiro

Authors : França, Vladimir da Rocha

Subjects: court of auditors; illicit acts; sanctions

Source: Revista Digital de Direito Administrativo; v. 8 n. 1 (2021); 271-296 ; 2319-0558

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DECISÕES DE FINANCIAMENTO DAS PME: CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS RESULTANTES DO EMARANHAMENTO NEGÓCIO-PROPRIETÁRIO ; SME FINANCING DECISIONS: SPECIAL FEATURES ARISING FROM THE BUSINESS-OWNER ENTANGLEMENT ; DECISIONES DE FINANCIAMIENTO EN PYMES: PARTICULARIDADES DERIVADAS DEL ENTRELAZAMIENTO EMPRESA-PROPIETARIO

Authors : Pesce, Gabriela; Esandi, Juan Ignacio; Briozzo, Anahí Eugenia

Subjects: PyMEs; Decisiones de Financiamiento; Créditos Personales

Source: REGE Revista de Gestão; Vol. 22 No. 3 (2015); 357-380 ; REGE Revista de Gestão; Vol. 22 Núm. 3 (2015); 357-380 ; REGE Revista de Gestão; v. 22 n. 3 (2015); 357-380 ; 2177-8736 ; 1809-2276

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Should I go to court?: an assessment of the role of the Judiciary in disputes between cattle raisers and meatpackers in Brazil ; ¿Debo ir a la corte?: el papel del poder judicial en los conflictos entre ganaderos y la industria frigorífica en Brasil ; Devo ir ao tribunal?: o papel do Judiciário nas disputas entre pecuaristas e a indústria frigorífica no Brasil

Authors : Caleman, Silvia Morales de Queiroz; Monteiro, Guilherme Fowler de Avila

Subjects: instituições; judiciário; garantias

Source: Revista de Administração; v. 48 n. 2 (2013); 208-221 ; Revista de Administração; Vol. 48 No. 2 (2013); 208-221 ; Revista de Administração; Vol. 48 Núm. 2 (2013); 208-221 ; 1984-6142 ; 0080-2107

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The impact of FIES changes on permanence in higher education between 2015 and 2019 ; O impacto das alterações do FIES na permanência no ensino superior entre 2015 e 2019

Authors : Custódio, André Viana; Braga, Juliana Toralles dos Santos

Subjects: Higher education; FIES; PNE

Source: Educação e Pesquisa; v. 49 n. contínuo (2023): Educação e pesquisa volume 49 único contínuo ; e256547 ; Educação e Pesquisa; Vol. 49 No. contínuo (2023): Educação e pesquisa volume 49

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O mal-estar na uberização: reflexões acerca do trabalho na perspectiva da lógica neoliberal ; Uberization malaise: reflections about work under neoliberal capitalism

Authors : Ferreira, Fabrício Gonçalves; Mendes, Elzilaine Domingues; Naves, Emilse Terezinha

Subjects: Uberization; Delivery workers; Psychic illness

Source: Cadernos de Psicologia Social do Trabalho; v. 26 (2023): edição em fluxo contínuo (completa); e-195592 ; 1981-0490 ; 1516-3717

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Informação pró-ativa na valorização dos direitos fundamentais garantidos pelo Estado de Direito

Authors : Haswani, Mariângela Furlan

Subjects: Información; Publicidad estatal; Derechos

Source: Revista Extraprensa; v. 7 n. 2 (2014): Produções culturais e midiáticas; 49-64 ; Revista Extraprensa; Vol. 7 No. 2 (2014): Cultural & Media Productions; 49-64 ; Revista Extraprensa; Vol. 7 Núm. 2

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Crianças invisíveis numa escola paulista: a implementação da Lei 10.639/2003 como garantia do direito a visibilidade cultural

Authors : Lombe, Claudinei; Gohn, Maria da Glória

Subjects: Emancipation; Identity; Culture

Source: Revista Extraprensa; v. 3 n. 3 (2010): III Simpósio Internacional de Comunicação e Cultura na América Latina; 733-745 ; Revista Extraprensa; Vol. 3 No. 3 (2010): III International Symposium of

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نتائج البحث

فلترة النتائج

Guarantees used in refundable financing of innovation in micro, small and medium-sized enterprises The regional bank for the development of the extreme South Inova program

External guarantees and internal fundamentals: dimensions of legitimacy in Max Weber ; Garantias externas e fundamentos internos: dimensões da legitimidade em Max Weber

Princípios processuais no direito administrativo sancionador: um estudo à luz das garantias constitucionais ; Procedural principles in administrative sanctioning law: a study in the light of constitutional guarantees

Sanctioning powers of the courts of auditors in the Brazilian positive law system ; Competências sancionadoras dos Tribunais de Contas no sistema do direito positivo brasileiro

The impact of FIES changes on permanence in higher education between 2015 and 2019 ; O impacto das alterações do FIES na permanência no ensino superior entre 2015 e 2019

O mal-estar na uberização: reflexões acerca do trabalho na perspectiva da lógica neoliberal ; Uberization malaise: reflections about work under neoliberal capitalism

Informação pró-ativa na valorização dos direitos fundamentais garantidos pelo Estado de Direito

Crianças invisíveis numa escola paulista: a implementação da Lei 10.639/2003 como garantia do direito a visibilidade cultural

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