Source: Journal of Law and Regulation; Vol. 10 No. 1 (2024): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 72-92 ; Revista de Direito Setorial e Regulatório; Vol. 10 Núm. 1

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The Concept of Cyber Insurance as a Loss Guarantee on Data Protection Hacking in Indonesia

Authors : Puluhulawa, Jufryanto; Muhtar, Mohamad Hidayat; Towadi, Mellisa

Subjects: Cyber Insurance. Data Protection. Legal Void

Source: Law, State and Telecommunications Review; Vol. 15 No. 2 (2023): Law, State and Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações; 132-145 ; Law, State and Telecommunications

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General Data Protection Regulation (GDPR): Legal, Ethic and Other Issues, Especially in Covid-19 Time

Authors : Guerra, Ana Isabel; Machado, Maria João; Fernandes, Maria Malta

Subjects: General Data Protection Regulation. Networked Privacy. Employee´s Rights. Telework. Covid-19

Source: Law, State and Telecommunications Review; Vol. 13 No. 2 (2021): Law, State and Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações; 28-41 ; Law, State and Telecommunications

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DECONSTRUCTING NIGERIA’S DATA PROTECTION REGIME FROM CONSUMER PROTECTION PERSPECTIVE

Authors : Okechukwu Ukwueze, Festus; Ibegbulem, Justin

Subjects: Consumer privacy; Personal data protection; Consumer protection

Source: Law, State and Telecommunications Review; Vol. 13 No. 1 (2021): Law, State and Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações; 94-118 ; Law, State and Telecommunications

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GDPR v. GDPL: Strategic Adoption of the responsiveness approach in the elaboration of Brazil´'s General Data Protection Law and the EU General Data Protection Regulation ; RGPD V. LGPD: ADOÇÃO ESTRATÉGICA DA ABORDAGEM RESPONSIVA NA ELABORAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO BRASIL E DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA UNIÃO EUROPEIA

Authors : Iramina, Aline

Subjects: Proteção de Dados. Teoria da Regulação Responsiva. Autoridades Regulatórias. Compliance. Governança Nodal; Data Protection. Responsive Regulation Theory. Regulatory Authorities. Compliance. Nodal Governance

Source: Law, State and Telecommunications Review; Vol. 12 No. 2 (2020): Law, State and Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações; 91-117 ; Law, State and Telecommunications

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The Legal Status of the National Data Protection Authority in light of the Regulatory State Theory: Is there any room for the adoption of the material concept of administrative decentralization in Brazil? ; A NATUREZA JURÍDICA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS À LUZ DA TEORIA DO ESTADO REGULADOR: HÁ ESPAÇO PARA A ADOÇÃO DO CONCEITO MATERIAL DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO BRASIL?

Authors : Antunes Lima da Fonseca Carvalho, João Pedro

Subjects: Agências Reguladoras. Teoria do Estado Regulador. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Natureza Jurídica. Descentralização Administrativa Material; Regulatory Agencies. Regulatory State Theory. National Data Protection Supervisor. Legal Nature. Material Administrative Decentralization

Source: Law, State and Telecommunications Review; Vol. 12 No. 2 (2020): Law, State and Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações; 118-132 ; Law, State and Telecommunications

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The Brazilian Financial System, Cyber Security Policy and Personal Data Protection: A Polycentric Regulation Approach ; O SISTEMA FINANCEIRO BRASILEIRO, POLÍTICA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: UMA ABORDAGEM SOB A ÓTICA DA REGULAÇÃO POLICÊNTRICA

Authors : Goettenauer, Carlos

Subjects: Sistema Financeiro. Política de Segurança Cibernética. Proteção de Dados Pessoais. Regulação Policêntrica; Financial System. Cyber Security Policy. Data Protection. Polycentric Regulation

Source: Law, State and Telecommunications Review; Vol. 12 No. 2 (2020): Law, State and Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações; 172-186 ; Law, State and Telecommunications

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Public archives: data protection in front of information access ; Archivos públicos: protección de datos frente o acceso a la información ; Arquivos públicos: proteção de dados frente o acesso à informação

Authors : Zanon, Sandra Buth

Subjects: Documento histórico; Privacidade; Transparência

Source: Revista Ibero-Americana de Ciência da Informação; Vol. 15 No. 2 (2022): Revista Ibero-americana de Ciência da Informação; 416-435 ; Revista Ibero-Americana de Ciência da Informação; Vol. 15

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Personal data protection in Brazil: An analysis of Law no. 13,709/2018 from the perspective of the Responsive Regulation Theory ; Proteção de dados pessoais no Brasil: Uma análise da Lei nº 13.709/2018 sob a perspectiva da Teoria da Regulação Responsiva

Authors : Cavalcanti de Carvalho Garcia, Renata

Subjects: proteção de dados pessoais; LGPD; Lei no. 13,709/2018

Source: Journal of Law and Regulation; Vol. 6 No. 2 (2020): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 45-58 ; Revista de Direito Setorial e Regulatório; Vol. 6 Núm. 2

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TELEHEALTH AND THE DIGITAL ENVIRONMENT IN BRAZIL: post-pandemic innovations ; TELESALUD Y ENTORNO DIGITAL EN BRASIL: innovaciones pospandemia ; TELESSAÚDE E MEIO AMBIENTE DIGITAL NO BRASIL: post-pandemic innovations

Authors : Rigo Santin, Janaína; Dal Conte Tonial, Maira

Subjects: Covid-19; Direito à Saúde; Lei Geral de Proteção de Dados

Source: Direito.UnB - Juristisches Journal der Universität Brasília; Bd. 8 Nr. 1 (2024): Revista Direito.UnB | Janeiro - Abril, 2024, V. 08, N. 1; 215-237 ; Direito.UnB - Law Journal of the University of

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National Health Data Network: Digital health transformation and data protection ; Rede Nacional de Dados em Saúde: transformação digital na saúde e proteção de dados pessoais

The Concept of Cyber Insurance as a Loss Guarantee on Data Protection Hacking in Indonesia

General Data Protection Regulation (GDPR): Legal, Ethic and Other Issues, Especially in Covid-19 Time

DECONSTRUCTING NIGERIA’S DATA PROTECTION REGIME FROM CONSUMER PROTECTION PERSPECTIVE

The Brazilian Financial System, Cyber Security Policy and Personal Data Protection: A Polycentric Regulation Approach ; O SISTEMA FINANCEIRO BRASILEIRO, POLÍTICA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: UMA ABORDAGEM SOB A ÓTICA DA REGULAÇÃO POLICÊNTRICA

Public archives: data protection in front of information access ; Archivos públicos: protección de datos frente o acceso a la información ; Arquivos públicos: proteção de dados frente o acesso à informação

Personal data protection in Brazil: An analysis of Law no. 13,709/2018 from the perspective of the Responsive Regulation Theory ; Proteção de dados pessoais no Brasil: Uma análise da Lei nº 13.709/2018 sob a perspectiva da Teoria da Regulação Responsiva

TELEHEALTH AND THE DIGITAL ENVIRONMENT IN BRAZIL: post-pandemic innovations ; TELESALUD Y ENTORNO DIGITAL EN BRASIL: innovaciones pospandemia ; TELESSAÚDE E MEIO AMBIENTE DIGITAL NO BRASIL: post-pandemic innovations

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