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GENERAL PERSPECTIVES ON INTERNATIONAL LABOR STANDARDS AND CONTROL MECHANISMS OF THE INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION (ILO) ; PERSPECTIVAS GERAIS SOBRE NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO E MECANISMOS DE CONTROLE DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT)

• Authors : Maria Hemília Fonseca; Elmer Guillermo Arce Ortiz; Caio Gracco Pinheiro Dias

Subjects: International Labour Standards; Control mechanisms (or procedures); International Labour Organization

• Source: Revista Paradigma; Vol. 30 No. 1 (2021): Revista Paradigma; 40-67 ; Revista Paradigma; v. 30 n. 1 (2021): Revista Paradigma; 40-67 ; 2318-8650 ; 0103-5908

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TAX RULES AND INDUCTIVE RULES: AN ANALYSIS OF TAX REPLACEMENT AND INTERVENTION IN FREE COMPETITION ; NORMAS TRIBUTÁRIAS E NORMAS INDUTORAS: UMA ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA E A INTERVENÇÃO NA LIVRE CONCORRÊNCIA

• Authors : Alvares dos Prazeres, Karla Luzia; dos Prazeres, Paulo Joviniano Alvares

• Source: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania; v. 10 n. 10 (2022): X CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA; 1222-1239 ; 2358-1557

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PREVENTING AND FIGHTING THE VIOLATION OF HEALTH RULES: THE ROLE OF THE PUBLIC PROSECUTOR, THE PENAL PROSECUTION AND THE EXERCISE OF ADMINISTRATIVE POLICE POWER ; PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS: O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A PERSECUÇÃO PENAL E O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO PELOS ENTES POLÍTICOS

• Authors : Colodetti Beiriz, Hudson; Coelho de Azevedo Bussinguer, Elda; Sant’Ana Pedra, Adriano

Subjects: Aglomerações. Poder de polícia. Crime. Persecução penal; Agglomerations. Police power. Crime. Criminal prosecution

• Source: Revista Paradigma; Vol. 32 No. 2 (2023): REVISTA PARADIGMA; 188-208 ; Revista Paradigma; v. 32 n. 2 (2023): REVISTA PARADIGMA; 188-208 ; 2318-8650 ; 0103-5908

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THE INFLUENCE OF LEGAL PRAGMATISM IN THE CONSTRUCTION OF JURISDICTIONAL DECISIONS: IMPORTANCE OF ART. 20, OF THE LAW OF INTRODUCTION TO THE RULES OF BRAZILIAN LAW, AS IDENTIFYING ELEMENT OF THE CENTRALIZATION OF THE PROCESS IN THE JURISDICTIONAL ACTIVITY ; A INFLUÊNCIA DO PRAGMATISMO JURÍDICO NA CONSTRUÇÃO DAS DECISÕES JURISDICIONAIS: IMPORTÂNCIA DO ART. 20, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, COMO ELEMENTO IDENTIFICADOR DA CENTRALIZAÇÃO DO PROCESSO NA ATIVIDADE JURISDICIONAL

• Authors : Magalhães, Joseli Lima; de Carvalho Leitão Hidd, Caroline

Subjects: Pragmatismo Jurídico. Neoconstitucionalismo. Fundamentação. Decisão Jurídica. Lindb

• Source: Revista Paradigma; Vol. 31 No. 3 (2022): REVISTA PARADIGMA; 31-54 ; Revista Paradigma; v. 31 n. 3 (2022): REVISTA PARADIGMA; 31-54 ; 2318-8650 ; 0103-5908

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THE FLEXIBILIZATION OF LABOR STANDARDS AND THE IMPACT OF THE CURRENT PANDEMIC SCENARIO ON FUNDAMENTAL RIGHTS OF WORKERS ; A FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS E O IMPACTO DO ATUAL CENÁRIO PANDÊMICO NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR

• Authors : Follone, Renata Aparecida; Heringer, Helimara Moreira Lamounier

• Source: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania; n. 8 (2020): VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA; 1277-1297 ; 2358-1557

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THE THOUGHT MANIFESTATION FREEDOM AND THE RIGHT TO INFORMATION AS PERSONALITY RIGHTS AND FUNDAMENTAL RIGHTS ; A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E O DIREITO À INFORMAÇÃO ENQUANTO DIREITOS DA PERSONALIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS: O CONFLITO DE NORMAS NO CASO DA BIENAL DO RIO DE JANEIRO

• Authors : Kallajian, Manuela Cibim

• Source: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania; n. 7 (2019): VII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA; 1076-1088 ; 2358-1557

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CONFLITO DE NORMAS: O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS E A PRISÃO CIVIL

• Authors : Benek Vieira, Guilherme Henrich; Gomes de Matos, Taiana Santos de Albuquerque

• Source: Reflection and Critique Law Magazine; Vol. 7 No. 2 (2019): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO; 66-81 ; Revista Reflexão e Crítica do Direito; v. 7 n. 2 (2019): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO

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DOS CONFLITOS DAS NORMAS EM SEDE DE MANDADO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

• Authors : Castro, Claudionor Pereira

• Source: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania; n. 5 (2017): V CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA ; 2358-1557

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Os benefícios da legística para o emaranhado brasileiro de normas ambientais

• Authors : Assunção, Linara Oeiras; Palheta Pires, Simone Maria

• Source: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania; n. 2 (2014): II CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA; p. 161-168 ; 2358-1557

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Por uma efetividade das normas internacionais de proteção ao trabalhador

• Authors : Vitor, Rodrigo Ribeiro; Bichara, Jahyr-Philippe

• Source: Revista Paradigma; No. 22 (2013) ; Revista Paradigma; n. 22 (2013) ; 2318-8650 ; 0103-5908

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