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THE LEGISLATIVE DIGRESSION IN THE FACE OF (NON-) EQUALITY OF WOMEN IN THE EMPLOYMENT RELATIONSHIP ; A DIGRESSÃO LEGISLATIVA EM FACE DA (NÃO) IGUALDADE DA MULHER NA RELAÇÃO DE TRABALHO

• Authors : Ezaias, Rita de Cassia; Mihar Furtado, Pedro Isaac; Chiquini Bugalho, Andreia

• Source: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania; n. 9 (2021): IX CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA; 192-210 ; 2358-1557

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EM BUSCA DO ELEMENTO ESSENCIAL NA ESTRUTURA DA NORMA JURÍDICA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO SEU CONCEITO

• Authors : Santos, Alexandre César dos

• Source: Reflection and Critique Law Magazine; Vol. 11 No. 2 (2023): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO; 44-69 ; Revista Reflexão e Crítica do Direito; v. 11 n. 2 (2023): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO

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INTERNATIONAL TRAFFICKING OF CHILDREN AND ADOLESCENTS FOR THE EXPLORATION OF CHILD LABOR ; O TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL.

• Authors : Custódio, André Viana; Ramos, Fernanda Martins

Subjects: Child labor; Trafficking of children; Human Rights

• Source: Revista Paradigma; Vol. 32 No. 3 (2023): REVISTA PARADIGMA; 215-235 ; Revista Paradigma; v. 32 n. 3 (2023): REVISTA PARADIGMA; 215-235 ; 2318-8650 ; 0103-5908 ; 10.55839/2318-8650RevParRPv32n3

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UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO SOBRE A FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO TERAPÊUTICO

• Authors : Lemos Maia, Raul; Mignolo Filho, Orlando Ricardo; Vitorelli Diniz Lima, Edilson

• Source: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania; v. 11 n. 11 (2023): CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA; 1243-1264 ; 2358-1557

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THE RIGHT TO EXIST OF TRANSGENDER ATHLETES IN THE SCOPE SPORT IN THE LIGHT OF THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF EQUALITY ; O DIREITO DE EXISTIR DOS ATLETAS TRANSGÊNEROS NO ÂMBITO DESPORTIVO À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE

• Authors : Parreira, Diego Michel; Nunes, Danilo Henrique; Zacarias, Fabiana

• Source: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania; v. 11 n. 11 (2023): CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA; 209-232 ; 2358-1557

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THE CONNECTIONS BETWEEN LAW, TECHNOLOGY AND MARKETS ; AS CONEXÕES ENTRE DIREITO, TECNOLOGIA E MERCADOS

• Authors : Borges Alves, Giselle; Campos, Gevair

• Source: Reflection and Critique Law Magazine; Vol. 9 No. 2 (2021): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO; 83-107 ; Revista Reflexão e Crítica do Direito; v. 9 n. 2 (2021): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO

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THE UNLAWFUL PROOF OBTAINED THROUGH PERSONAL JOURNAL CARRIED OUT BY PRIVATE SECURITY IN STJ JURISPRUDENCE AND THE LEGAL EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN RELATIONS BETWEEN PRIVATE ; A PROVA ILÍCITA OBTIDA ATRAVÉS DE REVISTA PESSOAL REALIZADA POR SEGURANÇA PRIVADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A EFICÁCIA JURÍDICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES

• Authors : Valentim Bastos, João Pedro; de Oliveira Gomes Martins, Luiz Phillipe

• Source: Reflection and Critique Law Magazine; Vol. 9 No. 2 (2021): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO; 39-64 ; Revista Reflexão e Crítica do Direito; v. 9 n. 2 (2021): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO

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HATE SPEECH: MEANING AND LEGAL REGULATION ; DISCURSO DE ÓDIO: SIGNIFICADO E REGULAÇÃO JURÍDICA

• Authors : Oliveira, Cristina Godoy Bernardo de; Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos; Sakr, Rafael Lima

Subjects: Hate Speech. Freedom of Expression and Democracy. Hatred and Intolerance; Discurso de Ódio. Liberdade de Expressão e Democracia. Ódio e Intolerância

• Source: Revista Paradigma; Vol. 30 No. 1 (2021): Revista Paradigma; 2-30 ; Revista Paradigma; v. 30 n. 1 (2021): Revista Paradigma; 2-30 ; 2318-8650 ; 0103-5908

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EXTRAORDINARY LABOR LAW: CONTINGENTIAL MEASURES IN LABOR MATTERS FOR PANDEMIA BY COVID-19 - BRIEF COMPARISON BETWEEN CHILE AND BRAZIL ; DERECHO LABORAL DE EMERGENCIA: MEDIDAS CONTINGENCIALES EN MATERIA LABORAL A CAUSA DE LA PANDEMIA POR COVID-19 - BREVE COMPARACIÓN ENTRE CHILE Y BRASIL

• Authors : Pessoa, Rodrigo Monteiro; Cardoso, Jair Aparecido; Contreras, Sebastián Andrés Pizarro

Subjects: Pandemic; Covid-19; Extraordinary Labor Law

• Source: Revista Paradigma; Vol. 29 No. 2 (2020): REVISTA PARADIGMA; 22-55 ; Revista Paradigma; v. 29 n. 2 (2020): REVISTA PARADIGMA; 22-55 ; 2318-8650 ; 0103-5908

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