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Collection : Portal De Periodicos Unisul (Universidade Do Sul De Santa Catarina) فلترة بواسطة : مصطلح موضوعي
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Academic Journal

THE PARTICIPATORY BUDGET IN THE MUNICIPALITY OF PORTO ALEGRE AS A DEMOCRATIC MECHANISM FOR CONCRETEING FUNDAMENTAL RIGHTS ; O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE COMO MECANISMO DEMOCRÁTICO DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Subjects: Participatory budget; Democracy; Fundamental rights

  • Source: Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina; v. 10, n. 21 (2020); 19-27 ; 2358-601X ; 2177-5303

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Bourgeois revolutions: contributions to the achievement of citizenship and fundamental rights ; Revoluções burguesas: contribuições para a conquista da cidadania e dos direitos fundamentais

Subjects: Bourgeois Revolutio; Citizenshi; Fundamental Rights

  • Source: Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina; v. 7, n. 12 (2016); 95-114 ; 2358-601X ; 2177-5303

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The content of the clauses stony the light of historical constitutionalism evolution: the reduction of majority is criminal eternity clause? ; O conteúdo das cláusulas pétreas à luz da evolução histórica do constitucionalismo: a redução da maioridade penal é cláusula pétrea?

Subjects: Constitutionalism; Fundamental Rights; Original Constituent Power

  • Source: Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina; v. 7, n. 12 (2016); 211-237 ; 2358-601X ; 2177-5303

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The efficacy of fundamental rights in the employment relationship ; A eficácia dos direitos fundamentais nas relações de emprego

Subjects: Fundamental rights; Efficacy; The dignity of the human being

  • Source: Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina; v. 5, n. 9 (2014); 43-61 ; 2358-601X ; 2177-5303

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Thoughts about freedom association ; Uma reflexão acerca da liberdade de associação: o conteúdo e a função do direito

Subjects: Fundamental rights; Freedom; Freedom of association

  • Source: Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina; v. 5, n. 9 (2014); 119-140 ; 2358-601X ; 2177-5303

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Law supporting a healthy and balanced environment: changes and constitutional recognition in Brazil ; O direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado: evolução e reconhecimento constitucional no Brasil

Subjects: Environmental; Constitution; Fundamental Rights

  • Source: Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina; v. 1, n. 1 (2010); 69-79 ; 2358-601X ; 2177-5303

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