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Academic Journal

A Reclamação como Instrumento de Revisão dos Precedentes Vinculantes pelo Supremo Tribubal Federal

Subjects: Precedentes vinculantes; Supremo Tribunal Federal; reclamação

  • Source: Direito Público; v. 19 n. 101 (2022): Dossiê "História e Cultura Jurídica nos Oitocentos e Pós-Abolição" - Dossiê "Ministério Público: Atuações, Interações, Perspectivas" ; 2236-1766 ;

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