Authors : Hachem, Daniel Wunder; Faria, Luzardo; “Convocatoria de Estancia como Profesor Visitante n. EL004674”, Departamento de Dret Públic, Universitat Rovira i Virgili (Tarragona, Espanha), em conjunto com NUPED - Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCPR.

Subjects: Public service user; Legal protection; Consumer Protection Code

Source: Revista de Direito Brasileira; v. 15, n. 6 (2016); 311-336 ; 2358-1352 ; 2237-583X

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Cutting Power to the Detriment of the Disadvantaged Consumer at the Democratic Rule of Law ; O Corte de Energia Elétrica em Detrimento do Consumidor Hipossuficiente no Estado Democrático de Direito

Authors : Pereira, Jean Carlos Nunes

Subjects: Administrative law; Electric power; Human dignity

Source: Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO; 127-147 ; 2526-0073

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The Relevance of the Use of Arbitration by the Public Administration: An Analysis of Administration Principles and Economical And Financial Impacts ; A Pertinêcia da Utilização da Arbitragem pela Administração Pública: Uma Análise dos Princípios da Administração E dos Impactos Econômicos Financeiros

Authors : Saraiva, Mariana de Souza; Silva, Danielle Caroline

Subjects: Arbitration; Public administration; Administrative law principles

Source: Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO; 18-36 ; 2526-0073

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Applying the Federal Law n. 13.019/2014 by the States and Cities: Reflections out of its Regulation by the State of Paraná ; Aplicação da Lei nº 13.019/2014 pelos Estados e Municípios: Reflexões a Partir de sua Regulamentação no Estado do Paraná.

Authors : Hamada, Guilherme Henrique

Subjects: Administrative law; Civil society organizations; Partnership

Source: Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO; 227-245 ; 2526-0073

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A critical Analysis of Bidding Exemption and Unenforceability – In Search of a Theory that Allows the Application in Specific Cases ; Uma Análise Crítica da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação – Em Busca de uma Teoria que Possibilite a Aplicação a Casos Concretos

Authors : Boselli, Felipe Cesar Lapa; Leonetti, Carlos Araújo

Subjects: Administrative law; Bidding; Exemption

Source: Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO; 148-165 ; 2526-0073

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The Need for Popular Participation Effectiveness and Social Control in Public Administration for the Brazilian Democratic Process Consolidation ; A Necessidade da Efetividade da Participação Popular e do Controle Social na Administração Pública para a Consolidação do Processo Democrático Brasileiro

Authors : Contigli, Flávia Couto de Oliveira

Subjects: Administrative law; Public administration; Public participation

Source: Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMBRO; 22-36 ; 2526-0073

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The CNV Final Report and the Naming of Perpetrators of Serious Human Rights Violations ; O Relatório Final da CNV e a Nomeação dos Perpetradores de Graves Violações aos Direitos Humanos

Authors : Santos, Amanda Cataldo de Souza Tilio dos

Subjects: Final report; National truth commisssion; Human rights

Source: Revista de Direitos Humanos em Perspectiva; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO; 72-93 ; 2526-0197

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نتائج البحث

فلترة النتائج

Globalization and its effects on Administrative Law ; LA GLOBALIZACIÓN Y SUS EFECTOS EN EL DERECHO ADMINISTRATIVO ; LA GLOBALIZACIÓN Y SUS EFECTOS EN EL DERECHO ADMINISTRATIVO GLOBALIZATION AND ITS EFFECTS ON ADMINISTRATIVE LAW

Cutting Power to the Detriment of the Disadvantaged Consumer at the Democratic Rule of Law ; O Corte de Energia Elétrica em Detrimento do Consumidor Hipossuficiente no Estado Democrático de Direito

Applying the Federal Law n. 13.019/2014 by the States and Cities: Reflections out of its Regulation by the State of Paraná ; Aplicação da Lei nº 13.019/2014 pelos Estados e Municípios: Reflexões a Partir de sua Regulamentação no Estado do Paraná.

A critical Analysis of Bidding Exemption and Unenforceability – In Search of a Theory that Allows the Application in Specific Cases ; Uma Análise Crítica da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação – Em Busca de uma Teoria que Possibilite a Aplicação a Casos Concretos

The CNV Final Report and the Naming of Perpetrators of Serious Human Rights Violations ; O Relatório Final da CNV e a Nomeação dos Perpetradores de Graves Violações aos Direitos Humanos

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