Source: Administrative Law Review; Vol. 283 No. 2 (2024); 61-92 ; Revista de Direito Administrativo; v. 283 n. 2 (2024); 61-92 ; 2238-5177 ; 0034-8007

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The communication of Courts of Accounts and Prosecution Services on social media: the challenges of accountability in the digital democracy ; Comunicación de los Tribunales de Cuentas y Ministerios Públicos en redes sociales: desafíos de la accountability en la democracia digital ; A comunicação dos Tribunais de Contas e Ministérios Públicos nas redes sociais: os desafios da accountability na democracia digital

Authors : Viegas, Rafael Rodrigues; Abrucio, Fernando Luiz; Loureiro, Maria Rita Garcia

Subjects: communication of public institutions; democratic theory; control

Source: Brazilian Journal of Public Administration; Vol. 56 No. 3 (2022); 324-348 ; Revista de Administração Pública; Vol. 56 Núm. 3 (2022); 324-348 ; Revista de Administração Pública; v. 56 n. 3

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Inquérito Civil e Compromisso de Ajustamento de Conduta

Authors : Tesheiner, José Maria; Pezzi, Sabrina

Subjects: Ministério Público; inquérito civil; compromisso de ajustamento de Conduta

Source: Administrative Law Review; Vol. 263 (2013); 67-94 ; Revista de Direito Administrativo; v. 263 (2013); 67-94 ; 2238-5177 ; 0034-8007

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Inquérito Civil e Compromisso de Ajustamento de Conduta

Authors : Tesheiner, José Maria; Pezzi, Sabrina

Subjects: Ministério Público; inquérito civil; compromisso de ajustamento de Conduta

Source: Administrative Law Review; Vol. 263 (2013); 67-94 ; Revista de Direito Administrativo; v. 263 (2013); 67-94 ; 2238-5177 ; 0034-8007

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La persecución en los tribunales federales especializados de Brasil: cartografía de los procesos por lavado de dinero, organizaciones criminales y delitos contra el sistema financeiro nacional ; A persecução penal nas varas federais especializadas brasileiras: cartografia dos processos de lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional

Authors : Madeira, Lígia Mori; Londero, Daiane; Geliski, Leonardo

Subjects: varas especializadas; geografia dos julgamentos; lavagem de dinheiro

Source: Brazilian Journal of Public Administration; Vol. 58 No. 5 (2024); e2023-0383 ; Revista de Administração Pública; Vol. 58 Núm. 5 (2024); e2023-0383 ; Revista de Administração Pública; v. 58 n. 5

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The legal nature of the Brazilian impeachment ; Natureza jurídica do impeachment brasileiro

Authors : Pereira de Moraes, Leonardo Bruno

Subjects: Impeachment — crimes of responsibility — Constitution — Federal Senate — president; Impeachment — crimes de responsabilidade — Constituição — Senado Federal — presidente da República

Source: Administrative Law Review; Vol. 280 No. 3 (2021); 183-206 ; Revista de Direito Administrativo; v. 280 n. 3 (2021); 183-206 ; 2238-5177 ; 0034-8007

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The legal nature of the Brazilian impeachment ; Natureza jurídica do impeachment brasileiro

Authors : Pereira de Moraes, Leonardo Bruno

Source: Administrative Law Review; Vol. 280 No. 3 (2021); 183-206 ; Revista de Direito Administrativo; v. 280 n. 3 (2021); 183-206 ; 2238-5177 ; 0034-8007

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos discricionários: o direito na era do consequencialismo

Authors : Vitorelli, Edilson

Subjects: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — controle dos atos administrativos — juridicidade e consequencialismo — Introduction to Brazilian Law Statute (LINDB) — control of administrative acts — substantial control and consequentialism

Source: Administrative Law Review; Vol. 279 No. 2 (2020); 79-112 ; Revista de Direito Administrativo; v. 279 n. 2 (2020); 79-112 ; 2238-5177 ; 0034-8007

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos discricionários: o direito na era do consequencialismo

Authors : Vitorelli, Edilson

Source: Administrative Law Review; Vol. 279 No. 2 (2020); 79-112 ; Revista de Direito Administrativo; v. 279 n. 2 (2020); 79-112 ; 2238-5177 ; 0034-8007

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Blessed be the fruit: indications of birth control in lawsuits about tubal ligation surgery in the Santa Catarina judiciary (2015-2016) ; Blessed be the fruit: resquícios de um viés controlista em ações sobre cirurgia de laqueadura no Judiciário de Santa Catarina (2015-2016)

Authors : Oliveira, Amanda Muniz; Rodrigues, Horácio Wanderlei

Subjects: Voluntary sterilization; Tubal ligation; Family planning

Source: Revista Direito GV; Vol. 15 No. 1 (2019): jan-abr. (32); e1906 ; Revista Direito GV; Vol. 15 Núm. 1 (2019): jan-abr. (32); e1906 ; Revista Direito GV; v. 15 n. 1 (2019): jan-abr. (32); e1906 ;

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Inquérito Civil e Compromisso de Ajustamento de Conduta

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The legal nature of the Brazilian impeachment ; Natureza jurídica do impeachment brasileiro

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos discricionários: o direito na era do consequencialismo

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Blessed be the fruit: indications of birth control in lawsuits about tubal ligation surgery in the Santa Catarina judiciary (2015-2016) ; Blessed be the fruit: resquícios de um viés controlista em ações sobre cirurgia de laqueadura no Judiciário de Santa Catarina (2015-2016)

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