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Data protection and Public Health Policies: some approaches in light of example from the case law of the Supreme Federal Court ; Proteção de dados e Políticas Públicas de Saúde: algumas aproximações à luz de exemplo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

• Authors : Borges, Pedro Zanatta Silveira; Sarlet, Ingo Wolfgang

Subjects: Fundamental rights; Personal data protection; Right to Health

• Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Espaço Juridico Journal of Law [EJJL] – Ahead of print; e34773 ; 2179-7943 ; 1519-5899

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Fundamental right to personal data protection and the limits of tax supervision ; Direito fundamental à proteção de dados pessoais e os limites da fiscalização tributária

• Authors : Possa, Alisson; Fuck, Luciano Felício

Subjects: Proteção de Dados; Direitos Fundamentais; Fiscalização Tributária

• Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 24 Nr. 2 (2023): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 283-300 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 24 No. 2 (2023): Espaço Juridico Journal

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GENERAL DATA PROTECTION LAW (LGPD) AND ITS APPLICATIONS IN THE SCOPE OF ACCOUNTING: Challenges for accountants in the municipalities of Modelo, Nova Erechim, Pinhalzinho and Saudades in the state of Santa Catarina ; LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SUAS APLICAÇÕES NO ÂMBITO CONTÁBIL: DESAFIOS PARA COM OS CONTABILISTAS DOS MUNICÍPIOS DE PINHALZINHO, SAUDADES, MODELO E NOVA ERECHIM DO ESTADO DE SANTA CATARINA

• Authors : Balsan, Jhonatan; Jacoby, Marcos Junior; Mohr, Lediani

• Source: Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste; v. 7 (2022); e30414 ; 2525-6556

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GENERAL DATA PROTECTION LAW (LGPD) AND ITS APPLICATIONS IN THE SCOPE OF ACCOUNTING: Challenges for accountants in the municipalities of Modelo, Nova Erechim, Pinhalzinho and Saudades in the state of Santa Catarina ; LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SUAS APLICAÇÕES NO ÂMBITO CONTÁBIL: DESAFIOS PARA COM OS CONTABILISTAS DOS MUNICÍPIOS DE PINHALZINHO, SAUDADES, MODELO E NOVA ERECHIM DO ESTADO DE SANTA CATARINA

• Authors : Balsan, Jhonatan; Jacoby, Marcos Junior; Mohr, Lediani

• Source: Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste; v. 7 (2022); e30414 ; 2525-6556

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THE INCESSENT SEARCH FOR PERSONAL DATA PROTECTION IN SOCIETY CURRENT UNDER THE PERSPECTIVE OF LAW 13. 709/18 ; LA BÚSQUEDA INCESENTE DE PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES EN LA SOCIEDAD ACTUAL BAJO LA PERSPECTIVA DEL DERECHO 13. 709/18 ; A BUSCA INCESSANTE PELA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA SOCIEDADE ATUAL SOB A ÓTICA DA LEI 13. 709/18

• Authors : Neumann Dias, Andressa Maria; Caberlon Duarte, Raiana

• Source: Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste; v. 6 (2021); e27826 ; 2525-6556

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THE INCESSENT SEARCH FOR PERSONAL DATA PROTECTION IN SOCIETY CURRENT UNDER THE PERSPECTIVE OF LAW 13. 709/18 ; LA BÚSQUEDA INCESENTE DE PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES EN LA SOCIEDAD ACTUAL BAJO LA PERSPECTIVA DEL DERECHO 13. 709/18 ; A BUSCA INCESSANTE PELA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA SOCIEDADE ATUAL SOB A ÓTICA DA LEI 13. 709/18

• Authors : Neumann Dias, Andressa Maria; Caberlon Duarte, Raiana

• Source: Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste; v. 6 (2021); e27826 ; 2525-6556

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The “right of deindexation”: Repercussions of the González vs Google Spain case ; O “direito à desindexação”: repercussões do caso González vs Google Espanha

• Authors : Luz, Pedro Henrique Machado da; Wachowicz, Marcos

Subjects: Deindexation; González vs Google Spain; Search engines

• Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 19 Nr. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 581-592 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 No. 2 (2018): Espaço Juridico Journal

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A EXCEÇÃO APLICADA PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS REALIZADO PARA FINS EXCLUSIVOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E A PROTEÇÃO JURÍDICA À PRIVACIDADE

• Authors : Colli, Ellis Cristina; Perico, Alexandra Vanessa Klein

• Source: Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste; v. 6 (2021); e27889 ; 2525-6556

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A EXCEÇÃO APLICADA PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS REALIZADO PARA FINS EXCLUSIVOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E A PROTEÇÃO JURÍDICA À PRIVACIDADE

• Authors : Colli, Ellis Cristina; Perico, Alexandra Vanessa Klein

• Source: Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste; v. 6 (2021); e27889 ; 2525-6556

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A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EM EMPRESAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

• Authors : Kuiava, Vitória; Zilio, Daniela

• Source: Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste; v. 6 (2021); e29887 ; 2525-6556

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