Item request has been placed! ×
Item request cannot be made. ×
loading  Processing Request

نتائج البحث

Display Settings
النتائج لكل صفحة: 10
Sort By: Relevance
Filter
  • 1-10 ل  135 نتائج ل ""Court""

فلترة النتائج

Collection : Editora Unoesc (E-Journals)
إعادة تعيين خيارات الفبترة
Item request has been placed! ×
Item request cannot be made. ×
loading  Processing Request
Academic Journal

Data protection and Public Health Policies: some approaches in light of example from the case law of the Supreme Federal Court ; Proteção de dados e Políticas Públicas de Saúde: algumas aproximações à luz de exemplo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Subjects: Fundamental rights; Personal data protection; Right to Health

  • Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Espaço Juridico Journal of Law [EJJL] – Ahead of print; e34773 ; 2179-7943 ; 1519-5899

تفاصيل العنوان

اقرأ أكثر حفظ في قائمتي
×
Academic Journal

The Inter-american Court of Human Rights and the unpublished tutelage of Social Rights: an analysis about the case indigenous communities Miembros de la Asociacion Lhaka Honhat vs. Argentina using the personality rights as a point of view ; A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a tutela inédita dos Direitos Sociais: análise do caso comunidades indígenas Miembros de la Asociacion Lhaka Honhat vs. Argentina à luz dos direitos da personalidade

Subjects: Comunidade indígena; Lhaka Honhat; Direito de propriedade ancestral

  • Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 24 Nr. 2 (2023): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 317-340 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 24 No. 2 (2023): Espaço Juridico Journal

تفاصيل العنوان

اقرأ أكثر حفظ في قائمتي
×
Academic Journal

Public reason and amicus curiae in the Supreme Federal Court: analysis of the arguments used in the Direct Action of Unconstitutionality n. 5.543 ; Razão pública e amicus curiae no Supremo Tribunal Federal: análise dos argumentos utilizados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.543

Subjects: Public Reason; John Rawls; Amicus curiae

  • Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 23 Nr. 2 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 365-392 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 23 No. 2 (2022): Espaço Juridico Journal

تفاصيل العنوان

اقرأ أكثر حفظ في قائمتي
×
Academic Journal

The avant-garde role of the Inter-American Court of Human Rights on environmental matters (2017-2020) ; A atuação vanguardista da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria ambiental (2017-2020)

Subjects: Proteção ambiental regional; Jurisdição extraterritorial; Autonomia do direito ao meio ambiente sadio

  • Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 23 Nr. 2 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 213-238 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 23 No. 2 (2022): Espaço Juridico Journal

تفاصيل العنوان

اقرأ أكثر حفظ في قائمتي
×
Academic Journal

Attack on sources of water as a war crime: analysis in the framework of the International Criminal Court ; O ataque a fontes de água como crime de guerra: análise no âmbito do Tribunal Penal Internacional

Subjects: Tribunal Penal Internacional; crimes ambientais; água

  • Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 22 Nr. 2 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 241-264 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 22 No. 2 (2021): Espaço Juridico Journal

تفاصيل العنوان

اقرأ أكثر حفظ في قائمتي
×
Academic Journal

Political-institutional protagonism of the Supreme Federal Court and Covid-19: a conjecture from ADPF 669 ; Protagonismo político-institucional do Supremo Tribunal Federal e Covid-19: uma conjectura a partir da ADPF 669

Subjects: Covid-19; Supreme Federal Court; ADPF 669

  • Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 21 Nr. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 551-562 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 2 (2020): Espaço Juridico Journal

تفاصيل العنوان

اقرأ أكثر حفظ في قائمتي
×
Academic Journal

Political-institutional protagonism of the Supreme Federal Court and Covid-19: a conjecture from ADPF 669 ; Protagonismo político-institucional do Supremo Tribunal Federal e Covid-19: uma conjectura a partir da ADPF 669

Subjects: Covid-19; Supreme Federal Court; ADPF 669

  • Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 21 Nr. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 551-562 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 2 (2020): Espaço Juridico Journal

تفاصيل العنوان

اقرأ أكثر حفظ في قائمتي
×
Academic Journal

Sports in the Case-Law of the European Court of Human Rights ; Esportes na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos

Subjects: European Court of Human Rights; European Convention on Human Rights; Professional sport

  • Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 20 Nr. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 251-266 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal

تفاصيل العنوان

اقرأ أكثر حفظ في قائمتي
×
Academic Journal

The role of the polish Government in execution of the judgements of the European Court of Human Rights ; O papel do Governo polonês na execução de acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Subjects: Human rights; European Court of Human Rights; Execution of judgments

  • Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 20 Nr. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 203-214 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal

تفاصيل العنوان

اقرأ أكثر حفظ في قائمتي
×
Academic Journal

The (in)constitutionality of the civil prison of the unfield depositary: a review of the jurisprudence of the Supreme Federal Court in the light of prudential balancing ; A (in)constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel: uma releitura da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz da ponderação prudencial

Subjects: prisão civil; depositário infiel; ponderação

  • Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 24 Nr. 1 (2023): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 143-166 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 24 No. 1 (2023): Espaço Juridico Journal

تفاصيل العنوان

اقرأ أكثر حفظ في قائمتي
×
  • 1-10 ل  135 نتائج ل ""Court""