Funcionário público - Remuneração - Cotas e percentuais - Gratificação de produtividade

Com o propósito de manter o nível de rendimento, o legislador ordinário criou as gratificações de exercício em setores fiscais e os prêmios de produtividade para suprir a lacuna criada com a proibição das participações diretas na arrecadação dos tributos.- Esta fórmula não infringe a norma constitucional recente porque a maneira de atribuir os prêmios não se confunde com a participação na receita, que anteriormente vigorava.- Interpretação do art. 196 da Constituição.