Aspectos político-legais da educação municipalizada : um estudo de caso em Prudentópolis - PR

Orientadora: Profª Drª Maria Elisabeth Blanck Miguel Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação. Defesa: Curitiba, 11/08/1998 Bibliografia: fls. 144-148 Resumo: Este trabalho buscar dirimir questões relativas à municipalização da educação fundamental e infantil, implementadas pela Constituição Federal de 1988, CF/88, especialmente quanto aos efeitos de sua implementação em uma unidade educacional específica. A pesquisa é caracterizada como Estudo de Caso, enfocando o Município de Prudentópolis, Pr., em função de especiais características educacionais ali presentes. Caracteriza-se como o quinto maior município do Estado em extensão territorial, cerca de 70% de sua população reside na zona rural dedicando-se a atividades agrárias e 12,8% era considerada "não alfabetizada" segundo dados do Censo Demográfico de 1996. Como conseqüência a grande maioria das pessoas é alfabetizada em escolas rurais, multiseriadas e sua maior parte. A partir do referencial teórico trazido à discussão nos Capítulos I e II, buscamos definir historicamente o movimento de centralização e descentralização da educação brasileira, tomando como fio condutor de nossa análise as várias Constituições que regeram a educação nacional, além de procurarmos delimitar a verdadeira extensão da autonomia educacional do município no contexto federativo. que lhe é atribuído pelo sistema de repartição de competências estabelecido pela Coinstituição Federal e pelos Sistemas Federal e Estadual de Educação. O estudo específico do caso proposto nos revelou as contingências da educação fundamental e infantil municipalizadas, 10 anos após o início do processo municipalizador empreendido pela CF/88. Pudemos verificar, como uma das conclusões deste trabalho, que o município pesquisado não pode ser elencado dentre aqueles que constituíram seu próprio sistema de ensino, continuando vinculado ao Sistema Estadual de Educação como ocorria no regime anterior à CF/88, e que omitiu-se em exercer sua parcela de autonomia, que apesar de precária lhe é constitucionalmente garantida. Pudemos verificar também, que não existe "... colaboração..." entre as esferas federativas como estabelece o art. 211 da CF/88 e que a Municipalização da Educação, tal qual defendida por BOTH (1997, p. 78-79) efetivamente não ocorre, quando muito, mera municipalização do ensino, entendida como a transferência de encargos administrativos ao município, e que, se analisado sob o prisma do processo histórico de centralização e descentralização da educação nacional, quanto ao município pesquisado, mantém-se intocada a relação de poder entre as esferas federativas, o que reproduz o sistema de relações que permeia nossa história educacional, onde a subordinação técnica, financeira e principalmente política do Município em relação ao Estado e à União continuam em plena vigência. Como derradeiro, restam indagações a serem trabalhadas em investigação futura acerca da viabilidade de constituição e gestão de sistemas educacionais próprios em municípios como o que ora pesquisamos, bem como se o Sistema Federativo e os Sistemas Federal Estadual de Educação favorecem a autonomia educacional do Município relativamente à educação fundamental e infantil como preconizado pela CF/88 e pela LDB/96.