نبذة مختصرة : Objective of the study: To observe from these assertions that the term compliance is closely linked to the respect for rules and to risk management. It reveals itself as an instrument of corporate governance, since it is intuitive that the compliance with the laws concerns an objective that must be pursued from top to bottom in organizations. Methodological Approach: The present study, of a qualitative and explanatory nature, is based on secondary and documentary data and information. Relevance: The edition of federal law 12,846/13 (Anti-corruption Law or Business Probity Law) was the kickoff in preventing and combating the practice of illicit acts against the Public Administration, by entrenching favorable incentives for private companies to institute integrity mechanisms, auditing and instigating whistleblowing, as well as the effective application of internal codes of ethics and conduct. Main results: It is demonstrated based on the analysis of law 13.140/2015 and Provimento 67/2018 CNJ that the limitation of the services of the offices by competence to the offering of mediation and conciliation is not sustained constituting a violation of access to Justice, a counter sense to the normative barriers and the public policy of management of self-compositional conflicts, a contradiction to the theoretical-philosophical foundations of mediation and conciliation, an incompatibility with the historical, teleological and systematic interpretations of article 42 of Law 13. 140/2015 and a hindrance to the preventive and social functions of notaries and registrars. Theoretical/methodological contributions: As the article has the dimension of theoretical essay, showing that the good undertaking of a good administrative management of the courts, the CNJ has a Permanent Commission of Audit. Added to these important measures, it approved Resolutions 308/2020 and 309/2020, which define the organization of the internal audit activities of the Justice and the Technical Guidelines
Objetivo do estudo: Observar a partir destas afirmações que o termo conformidade está intimamente ligado ao respeito pelas regras e à gestão dos riscos. Revela-se como um instrumento de governação empresarial, uma vez que é intuitivo que o cumprimento das leis diz respeito a um objetivo que deve ser perseguido de cima para baixo nas organizações. Abordagem metodológica: O presente estudo, de natureza qualitativa e explicativa, baseia-se em dados e informações secundárias e documentais. Relevância: A edição da lei federal 12,846/13 (Lei Anticorrupção ou Lei de Probidade Empresarial) foi o pontapé de saída na prevenção e combate à prática de atos ilícitos contra a Administração Pública, através da criação de incentivos favoráveis às empresas privadas para instituírem mecanismos de integridade, auditoria e instigação à denúncia de irregularidades, bem como a aplicação efetiva de códigos de ética e conduta internos. Principais resultados: Demonstra-se com base na análise da lei 13.140/2015 e Provimento 67/2018 CNJ que a limitação dos serviços dos gabinetes por competência à oferta de mediação e conciliação não é sustentada, constituindo uma violação do acesso à Justiça, um contrassenso às barreiras normativas e à política pública de gestão de conflitos auto compositivos, uma contradição aos fundamentos teórico-filosóficos da mediação e conciliação, uma incompatibilidade com as interpretações históricas, teleológicas e sistemáticas do artigo 42 da lei 13. 140/2015 e um entrave às funções preventivas e sociais dos notários e conservadores. Contribuições teóricas/metodológicas: Como o artigo tem a dimensão de ensaio teórico, mostrando que o bom empreendimento de uma boa gestão administrativa dos tribunais, o CNJ tem um Comissariado Permanente de Auditoria. Importantes medidas juntou-se a aprovação das Resoluções 308/2020 e 309/2020, que definem a organização das atividades de auditoria interna da Justiça e as Diretrizes Técnicas das Atividades Governamentais de Auditori
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