The Anti-Corruption Law And Its Main Aspects: The Administrative Responsibility Procedure, The Integrity Program And The Lenience Agreement

A Lei Anticorrupção e seus Prinicipais Aspectos: O Procedimento Administrativo de Responsabilização, O Programa de Integridade e o Acordo de Leniência

Editora Alumniin 2022-03-15

Guaragni , Fabio André
Neto, Vicente Loiácono

Objective: The objective of this research is a brief investigation of the Brazilian Anticorruption Law with a focus on the objective liability of legal entities, the mechanism of the Administrative Charging Procedure (PAR), the pillars of the Integrity Program, as well as the concept and operation of the Leniency Agreement. Methodology: The deductive methodology was used, based on research of doctrine, books and articles published in specialized journals, as well as Brazilian legislation. Relevance: Every process of verification of the acts provided for in the Anticorruption Law is conducted through the Administrative Process of Accountability. The PAR must be conducted by a commission formed by public servants, and its conclusion must present a proposal for sanctions for the investigated legal entity. Finally, the leniency agreement is the mechanism created so that the investigated organizations can cooperate with the investigation process in exchange for a reduction of the sanctions provided; its main purpose is to restitute and repair the damage caused by acts harmful to the Public Administration. Results: The main results refer to the regulation of the prevention mechanism provided for in the Anti-Corruption Law, which provides for the minimum elements for the proper functioning of an Integrity Program. It is emphasized that its main objective is to prevent individuals, when acting on behalf of the legal entity, from committing acts harmful to the Public Administration; as well as the establishment of procedures for cooperation with the competent authorities in cases of identification of misconduct. Contributions: Among other contributions resulting from this study, the main ones refer to the clarification and dissemination of the Administrative Accountability Procedure and the Leniency Agreement, which are still very recent topics in Brazilian Administrative and Criminal Law.
Objetivo: O objetivo desta pesquisa é uma breve investigação da Lei Anticorrupção Empresarial com enfoque na responsabilização objetiva da pessoa jurídica, no mecanismo do Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR), nos pilares do Programa de Integridade, bem como no conceito e operacionalidade do Acordo de Leniência. Metodologia: Utilizou-se a metodologia dedutiva, baseada em pesquisa de doutrina, livros e artigos publicados em revistas especializadas, bem como da legislação brasileira. Relevância: Todo processo de apuração dos atos previstos na Lei Anticorrupção seja conduzido por meio do Processo Administrativo de Responsabilização. O PAR deve ser conduzido por uma comissão formada por servidores públicos, e sua conclusão deve apresentar proposta de sanção para a pessoa jurídica investigada. Por fim, o acordo de leniência é o mecanismo criado para que as organizações investigadas possam cooperar com o processo de apuração em troca de redução das sanções previstas; tem como principal finalidade restituir e reparar os danos causados pelos atos lesivos à Administração Pública. Resultados: Os principais resultados referem-se à regulamentação do mecanismo de prevenção previsto na Lei Anticorrupção, que dispõe sobre os elementos mínimos para o funcionamento adequado de um Programa de Integridade. Ressalta-se que o seu principal objetivo é evitar que as pessoas físicas, ao atuarem em nome da pessoa jurídica, cometam atos lesivos à Administração Pública; bem como o estabelecimento de procedimentos para a cooperação com as autoridades competentes nos casos de identificação de desvios de conduta. Contribuições: Entre outras contribuições resultantes deste estudo, as principais referem-se ao esclarecimento e a divulgação do Procedimento Administrativo de Responsabilização e do Acordo de Leniência, que são temas ainda muito recentes nos Direitos Administrativo e Penal brasileiros.

Anti-corruption law; Administrative accountability process; Compliance program; Leniency agreement; Lei anticorrupção; Processo administrativo de responsabilização; Programa de Integridade; Acordo de Leniência; info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion

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Portuguese

BRALM oai:ojs.emnuvens.com.br:article/391
10.37497/revistacejur.v10i1.391
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