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O CENTRALISMO FISCAL DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E SEU FINANCIAMENTO POR MEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.423

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  • المصدر:
    Revista de Direito Tributário e Financeiro; v. 7, n. 1 (2021): JANEIRO - JUNHO; 124-141; 2526-0138; 2526-0138
  • نوع التسجيلة:
    Electronic Resource
  • الدخول الالكتروني :
    http://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7878
    http://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7878/pdf
    http://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7878/pdf
  • معلومة اضافية
    • Publisher Information:
      Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI 2021-08-17
    • Added Details:
      Julião, Gilson José
    • نبذة مختصرة :
      O presente artigo consiste em uma análise empírica do Recurso Extraordinário 705.423 julgado no Supremo Tribunal Federal que envolve a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados e o montante que deve ser repassado pela União aos municípios através do Fundo de Participação dos Municípios. Todos esses tributos são instrumentos de implementação de políticas públicas, e, partindo dessa premissa, analisa-se o impacto no Pacto Federativo nas situações de benefícios, incentivos e isenções fiscais destes tributos já que são estes os grandes responsáveis pelo financiamento do Fundo de Participação dos Municípios.
    • الموضوع:
      Centralismo Fiscal; Federação Brasileira; Políticas Públicas Municipais; Fundo de Participação dos Municípios; Recurso Extraordinário 705.423.; info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares
    • Note:
      application/pdf
      Portuguese
    • Other Numbers:
      BRNOV oai:ojs.indexlaw.org:article/7878
      10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2021.v7i1.7878
      1285161566
    • Contributing Source:
      UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO
      From OAIster®, provided by the OCLC Cooperative.
    • الرقم المعرف:
      edsoai.on1285161566
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