Desafios da implantação e manutenção do CEBAS para as entidades do terceiro setor

Este estudo tem como objetivo apresentar uma proposta de orientação pedagógica de estruturação e monitoramento dos processos de controles internos contábeis para a gestão das entidades do Terceiro Setor (TS), para obter e renovar o Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), visando a manutenção da imunidade tributária em conformidade com a Lei 12.868/2013. De forma descritiva e abordagem qualitativa, utilizando técnicas de levantamento de dados a partir das bases: Scientific Electronic Library online, Google Scholar® e Scopus, bem como documentos eletrônicos do Governo Federal, legislações e normas contábeis vigentes. Adotando a técnica de análise de conteúdo, realizou-se uma pré-análise construindo o corpus, codificando e categorizando os controles contábeis. O estudo se delimita na certificação do CEBAS Educação, pelo critério de proporção de transferências de subvenções para este segmento. Os resultados apontam controle de orçamento, desde o planejamento de matrícula, precificação, instrumentos de controle de contas a receber, contas a pagar, fluxo de caixa, evidenciando todo o processo de receitas e despesas, proporcionando ao Controller ferramentas de controles contábeis para os ajustes devidos entre o previsto e o realizado, confecção de relatórios gerenciais, financeiros. Destacamos os documentos e demonstrativos contábeis gerando assim a segurança jurídica da Entidade.