A falta grave por porte de drogas para consumo

Observada a desproporcionalidade entre os efeitos punitivos da falta grave por porte de drogas para consumo (efeito encarcerador) em relação à sanção prevista na Lei de Drogas (efeito administrativo), este estudo pretendeu identificar os argumentos jurídicos veiculados na esfera jurisdicional que sustentam o tratamento desigual conferido aos usuários em meio fechado. Assim, objetivou-se (primeiro) discutir dogmaticamente os efeitos punitivos do porte de drogas para consumo para usuários em meio livre e intramuros; e (segundo) realizar um diagnóstico qualitativo-crítico dos argumentos mobilizados para sustentar a desproporcionalidade, através de procedimento de análise jurisprudencial. A análise das decisões identificou um caráter moralista na leitura do indivíduo privado de liberdade, ficando demonstrado que as narrativas produzidas em sede de decisões judiciais engajam processos de aprisionamento por meio de discursos puramente punitivistas.