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JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: DIREITOS E CONSEQUÊNCIAS

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  • معلومة اضافية
    • بيانات النشر:
      Universidade Federal do Rio de Janeiro, 2021.
    • الموضوع:
      2021
    • Collection:
      LCC:Law
      LCC:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence
    • نبذة مختصرة :
      Planos e seguros de saúde seguem princípios similares aos dos seguros gerais. Asseguram serviços de assistência à saúde ou reparação (parcial ou total) dos gastos dos tratamentos, mediante o pagamento de um “prêmio”, ou contraprestação pecuniária ou ainda simplesmente mensalidade, ao operador do plano. Estão cobertos eventos futuros e incertos, que podem acarretar perdas patrimoniais à pessoa ou família segurada. Em saúde, esses eventos futuros e incertos são tipicamente o adoecimento. O financiamento dos planos baseia-se no princípio do mutualismo, em que todos contribuem com seus prêmios para um fundo comum do qual se retiram os recursos para custear os tratamentos daqueles segurados que têm o infortúnio de adoecerem. À operadora cabe organizar o mútuo, equacionar o financiamento, fixar os prêmios com base em cálculos atuariais, realizar as cobranças, organizar a rede prestadora dos serviços de assistência à saúde e fazer os pagamentos devidos. Nota-se que os recursos das operadoras se originam dos pagamentos dos contratantes de planos e seguros de saúde. Seus recursos não têm outra origem. Mesmo as eventuais rendas financeiras resultam do acúmulo de resultados de exercícios anteriores que tiveram origem nas mensalidades.
    • File Description:
      electronic resource
    • ISSN:
      2447-5467
    • Relation:
      https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/610; https://doaj.org/toc/2447-5467
    • الرقم المعرف:
      10.21783/rei.v7i1.610
    • الرقم المعرف:
      edsdoj.5d3039bab7d4410ea9d7c6eeb58a8f48