The conceptual limits of the action of constitutional courts in a democratic state ; Os limites conceituais da atuação das cortes constitucionais em um estado democrático de direito

Considering the multidimensional character concerning the practice of judicial activism, this article aims to analyze the performance of the Supreme Court, while constitutional court, when making decisions and resolving cases that, in the view of the authors, presented itself as activist and unconstitutional, by extrapolating the competence attributed by the Federal Constitution of 1988 to the exercise of judicial power. This work was developed based on theoretical references on the subject, as well as through the analysis of jurisprudential understandings issued by the STF in specific cases, where it was characterized the taking of activist decisions by that court. The categorization performed by the authors, regarding the recognition of activist action by the Brazilian constitutional court, aims to foster the debate about the need to reduce the judicial subjectivism in cases submitted to its analysis, while guardian not of a document, but of democracy, freedom and identity of his people, because judicial activism, besides representing an express violation of the separation of powers, may also represent a usurpation of function with the consequent weakening of our democratic rule of law. ; Considerando o caráter multidimensional referente à prática do ativismo judicial, o presente artigo propõe-se a analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal, na condição de Corte constitucional, quando das tomadas de decisão e resolução de casos que, na visão dos autores, se apresentou de forma ativista e inconstitucional, por extrapolar a competência atribuída pela Constituição Federal de 1988 ao exercício do poder Judiciário. O presente trabalho desenvolveu-se com base em referenciais teóricos acerca do tema, bem como por meio da análise de entendimentos jurisprudenciais exarados pelo STF em casos específicos, em que restou caracterizada as tomadas de decisão ativistas por parte da referida Corte. A categorização realizada pelos autores, no que se refere ao reconhecimento da atuação ativista, por parte da Corte ...