Opening the World Court to State and Non-State Actors in Contentious Cases: Reality or Utopia? ; Ampliando o acesso à Corte mundial por atores estatais e não estatais em casos contenciosos: realidade ou utopia?

Over the last decades, the participation of State and non-State actors in law-making has become one of the basic features of international law. Considering the International Court of Justice (ICJ) as a focus, this analysis will discuss the potential and limits of Non-State Actors (NSA)’s participation, as ‘friends of the Court,’ in contentious proceedings. The ICJ Statute and Rules of Court contain no provision on amicus curiae participation in contentious cases. The lack of an express mention does not indicate, however, that this practice would be proscribed by the Court. This research applies an empirical methodology for mapping the ICJ’s practices concerning forms of submitting relevant information to the Court in contentious proceedings. Broadening the possibilities for participation would imply the recognition of the plurilateral nature of international disputes, notably when global public goods are at stake. If the goal is to ‘introduce public interest considerations’, then the ‘friends of the Court’ could also contribute to upholding rules aimed at protecting the international community’s fundamental values and, ultimately, strengthening the democratic legitimation of judicial decisions. ; Nas últimas décadas, a participação de membros da sociedade internacional em processos de tomada de decisões tornou-se uma característica elementar do direito internacional. Concentrando-se na Corte Internacional de Justiça, a presente análise pretende discutir o potencial e os limites da participação de atores não estatais como “amigos da Corte’ em procedimentos contenciosos. O Estatuto e o Regulamento da Corte não contêm previsão admitindo a participação de amicus curiae em casos contenciosos. A ausência de uma menção expressa, no entanto, não indica que a referida prática estaria proibida pela Corte. Essa pesquisa aplica metodologia empírica para mapear a prática da Corte Internacional de Justiça quanto a formas de submissão de informação relevante via amicus curiae em casos contenciosos. Ampliar as possibilidades ...