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FIRST REFLECTION ON THE NEW LEGAL REGIME OF ECONOMIC OFFENSES ; PRIMERA REFLEXIÓN SOBRE EL NUEVO MARCO JURÍDICO DE LOS DELITOS ECONÓMICOS ; PRIMEIRA REFLEXÃO SOBRE O NOVEL REGIME JURÍDICO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES ECONÓMICAS

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  • المؤلفون: Vilela, Alexandra
  • المصدر:
    ULP Law Review - Revista de Direito da ULP; 2022: Número Especial - Research Outputs; 104 ; 2795-5257
  • نوع التسجيلة:
    article in journal/newspaper
  • اللغة:
    Portuguese
  • معلومة اضافية
    • بيانات النشر:
      ULP Law Review - Revista de Direito da ULP
    • الموضوع:
      2022
    • Collection:
      Universidade Lusófona: Revistas científico-culturais
    • نبذة مختصرة :
      This article reflects on the new Legal Framework of Economic Offences that recently entered into force. We also analyze some norms, rules, and principles, which are compared to that of the Portuguese Regulatory Law. Keywords: offence; economic offence; fine; sanction. ; Resumen: En este artículo se hace una reflexión sobre el nuevo Régimen Jurídico de las Infracciones Administrativas Económicas que ha entrado en vigor recientemente. Se analizan algunas normas e institutos y se hace una comparación de algunas de esas normas e institutos con otras similares del Régimen General de Infracciones Administrativas. Palabras clave: Infracción administrativa; infracción económica; multa; sanción. ; Resumo: No presente artigo, é feita uma reflexão sobre o novo Regime Jurídico das Contra‑ordenações Económicas que entrou recentemente em vigor. Analisam‑se algumas normas e alguns institutos e é feito o confronto de algumas dessas normas e desses institutos com os semelhantes do Regime Geral das Contra‑ordenações. Palavras‑chave: Contra‑ordenação; contra‑ordenação económica; coima; sanção.
    • File Description:
      application/pdf
    • Relation:
      https://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/8136/4845; https://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/8136
    • الدخول الالكتروني :
      https://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/8136
    • Rights:
      Direitos de Autor (c) 2022 ULP Law Review - Revista de Direito da ULP
    • الرقم المعرف:
      edsbas.F3F392E