O conteúdo jurídico do princípio da proibição da insuficiência

Esta dissertação tem por objetivo traçar diretrizes e propor o preenchimento do conteúdo jurídico do princípio da proibição da insuficiência. Avaliam-se as relações entre as omissões estatais e as lesões a direitos fundamentais sob a ótica dos deveres estatais de prestações, neles abarcados os deveres de proteção, de promoção, de organização e processo e de financiamento. O estudo leva em consideração as propostas de preenchimento do conteúdo jurídico do princípio, especialmente no contexto alemão, português e brasileiro, traçando relação entre o contexto de evolução dogmática do princípio e a sua aplicação prática jurisprudencial. Analisa-se criticamente a dificuldade operacional causada pela indefinição do conteúdo jurídico do princípio, especialmente no que tange ao controle judicial de constitucionalidade e a correlate dificuldade de equilíbrio à separação dos poderes. Essa dificuldade de preenchimento normative do princípio da proibição da insuficiência contribui para uma utilização meramente retórica do preceito, incapaz de fornecer parâmetros claros para a aferição da inconstitucionalidade nas omissões do poder público, o que ainda resulta em insegurança jurídica e incoerência para o ordenamento. Diante de consequências tão gravosas, o presente trabalho traz proposição acerca de um modelo, construído a partir de contribuições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da matéria, que pretende conferir maior densidade normativa ao conteúdo do princípio. ; This dissertation aims to outline guidelines and propose filling in the legal content of the principle of prohibition of insufficiency. The relationship between state omissions and damage to fundamental rights is evaluated from the point of view of state obligations to provide benefits, including the duties of protection, promotion, organization and process and financing. The study takes into account the proposals for filling in the legal content of the principle, especially in the German, Portuguese and Brazilian context, tracing the relationship between the ...